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Últimas Notícias

• 12/01/2018 - Agência Senado - CCJ deve aprovar reparcelamento do solo para recuperação de áreas de risco 371dh

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve aprovar neste primeiro semestre o relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ao reparcelamento do solo em áreas de risco ou atingidas por desastres
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• 11/01/2018 - Agência Senado - CCJ vai analisar uso de precatório para pagamento de financiamento habitacional 45p

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar proposta de emenda à Constituição que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional
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• 18/08/2017 - Câmara dos Deputados: aprovada dispensa de de vizinhos para registros de imóveis rurais 3873r

  Proposta aprovada na CCJ modifica a Lei 6.015/73 e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora 5r4g5k

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ 2r32r

  Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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• 07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs gv12

  O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 1s1l2c

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 10/11/2015 - CCJ - RO implantará Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis 315c8

  A Central utiliza o sistema informatizado Arisp, que será constituída por sistema de banco de dados eletrônicos alimentado pelos oficiais de Registro de Imóveis
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 653s4n

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 2il43

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 17/07/2015 - Senado: Indenização de donos de terras que arem a ser consideradas indígenas volta à CCJ k733t

  PEC 71/2011 estava pronta para ser votada no Senado, mas recebeu quatro emendas. Com isso, há a necessidade de nova análise na Comissão
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 6a5f2z

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano d1j

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 5c1vr

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 3c6p61

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira a2mf

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 6v6964

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 3f2925

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 1m3w3j

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 5r1n2e

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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