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Últimas Notícias

• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 4v3c4a

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 6w4s2p

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 25671b

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados u5e3m

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 4566b

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 02/06/2022 - Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD 4x266s

  PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 1s124b

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 28/04/2022 - CCJC da Câmara dos Deputados tem novo Presidente 4l3j4f

  Por analisar todas as tramitações da Câmara, Comissão é a mais importante da Casa.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC u6s44

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ 34261x

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 1l3d4b

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis 453h53

  Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados 4i2hp

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 29/10/2021 - Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico 5e535a

  CCJ aprovou o texto substitutivo ao PL n. 451/2020, que obriga o síndico a fornecer o documento anualmente.
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• 29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular 416h3j

  PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 5c2z1o

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 30/06/2021 - PL sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ 5u4t5b

  Texto segue para análise do Plenário sem alterações.
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• 29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 28104h

  Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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• 24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ 2s505d

  Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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• 13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio 4p2z41

  De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
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