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26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 4w5l2o
A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse 36321
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas 5v2d5c
A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 4g6m3h
O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário 2j4p14
O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia 5p4v38
Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal a na CCJ 4b4mi
O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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12/09/2011 - CCJ discute mudanças no relatório de Luiz Henrique ao Código Florestal 3e1635
O documento está sob a análise dos senadores da comissão, que tiveram direito a uma vista coletiva concedida pelo presidente da CCJ
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31/08/2011 - Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal 1sf
Bancada do PMDB aprovou relatório do senador por unanimidade
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11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada 18a66
Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal 2m4v34
O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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07/06/2011 - TJAM: Provimento regulamenta comunicações de indisponibilidade de bens 286p5m
A idéia é desburocratizar o procedimento para torná-lo mais eficiente
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03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio 3g31c
A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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01/06/2011 - Chega ao Senado Federal o projeto do Código Florestal 171y1t
PLC será votado na CCJ, na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente
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20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 223s5o
Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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18/11/2010 - PEC 55/2005: CCJ rejeita relatório do senador Eduardo Azeredo 51592k
Aprovado parecer apresentado pelo senador Antônio Carlos Júnior. Matéria será votada em dois turnos pelo plenário
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17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 291o5i
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara 1f86j
Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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10/11/2010 - Pedido de vista suspende votação da PEC 55/2005 na CCJ do Senado 6t492q
De relatoria do senador Eduardo Azeredo, proposta dispõe sobre a gratuidade do registro da escritura pública
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