Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 4w6736
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC. 255x1k
De autoria do Deputado Federal Marangoni (UNIÃO-SP), o Projeto de Lei n. 525/2024 (PL) altera a Lei de Locações para permitir ao locatário manifestar seu interesse no cancelamento de contrato de locação por tempo indeterminado mediante envio de comunicação por mensagem eletrônica ao locador, desde que comprovado o recebimento. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Conforme a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “atualmente, na hipótese de contrato de locação por tempo indeterminado, a lei atribui ao locatário o poder de reaver o imóvel, não importando os motivos, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias. Esse prazo é mantido pela proposta.”
O PL acrescenta ao art. 6º da Lei de Locações o § 1º que, se aprovado conforme apresentado, a a dispor que “o aviso por escrito ao locador ite ser enviado por meios eletrônico, desde que comprovado o recebimento.” Segundo a Justificação apresentada por Marangoni, “a lei se refere ao ‘aviso por escrito’ (art. 6º) como forma de denúncia do contrato (embora para a denúncia do locatário). Esse aviso por escrito (forma escrita), portanto, é a forma que melhor atende ao que exige a lei para formalizar a denúncia da locação em qualquer hipótese. Assim, conclui-se adequado o aprimoramento legislativo para deixar patente que o aviso ao locador acerca da denúncia independe de maior formalidade, bastando, todavia, que seja por escrito e que a intenção do locatário de denunciar o contrato de locação por tempo indeterminado chegue ao locador ou a alguém por ele, inclusive por meios eletrônicos.”
O PL ainda aguarda a designação de Relator na CCJC.
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
Notícia Anterior 13684n
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia 4f1v5m
Carta do Rio de Janeiro encerra o X CONSEPRE
Notícias por categorias 5y3o4m
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 37z3s
- Incorporação imobiliária. Empreendimentos diversos. Servidão de uso e agem. Qualificação registral.
- Inventário conjunto. Partilhas sucessivas. Formal de partilha – retificação. Continuidade Registral.
- Impenhorabilidade como instrumento de proteção patrimonial no planejamento empresarial