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Últimas Notícias

• 31/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade. 5c6n1o

  Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
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• 31/01/2013 - CSM/SP: Retificação istrativa – competência. 1j9b

  Nos casos de retificação istrativa, o Oficial Registrador da comarca de origem do imóvel é competente para processar o pedido, quando este ou a pertencer a outra circunscrição.
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil d7041

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 29/01/2013 - Tribunal de Justiça de Roraima abre 23 vagas para Notários e Registradores 1i2h2s

  As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB
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• 29/01/2013 - TJBA: Registro de Imóveis a a exigir documento de Responsabilidade Técnica 5i6i2t

  O documento é exigido em caso de registro ou averbação de atos relacionados à competência privativa de arquitetos e urbanistas
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• 29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos 66d4i

  A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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• 29/01/2013 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico 6m6x4s

  Os editais de correição e inspeção, identificação dos cartorários com os respectivos endereços, contatos dos fóruns de Fortaleza e do Interior, bem como os relatórios finais também estarão no site
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• 29/01/2013 - CSM/SP: Usucapião. Título judicial – qualificação registrária. Especialidade Objetiva. 4j494b

  Não é possível o registro de mandado judicial de usucapião quando há violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 29/01/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – usucapião – possibilidade. 1el4x

  É possível usucapião de unidade autônoma de condomínio edilício.
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal q3s3g

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 28/01/2013 - TJMG: Concurso Extrajudicial 731v4c

  CNJ determina a suspensão do certame em virtude de decisão liminar
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• 24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 5m2p2g

  Não é itido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 2b1z45

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens 6p354u

  As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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• 23/01/2013 - Concursos: portal IRIB disponibiliza provas de 17 estados 4m5wj

  Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal v506b

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 352d5m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. 3y1n2i

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência. i4f5d

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 4w6y14

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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