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Últimas Notícias

• 11/06/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Pessoa jurídica – sócio – certidão criminal positiva. d526q

  Certidão criminal positiva de sócio da empresa responsável pelo parcelamento do solo impede o registro do desmembramento.
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade. 5k645y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio 14366h

  STJ afirmou ser impertinente a discussão sobre a autorização, já que o tribunal local negou a existência de fiança
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• 07/06/2013 - O Estado de S. Paulo: País terá novos índices sobre o mercado imobiliário 5h1a

  Parceria entre a Fipe e os cartórios de São Paulo vai utilizar informações digitalizadas de todos os imóveis registrados no Estado
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• 06/06/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano - Loteamento - Garantia. 6t606x

  Questão esclarece acerca das garantias issíveis para registro de loteamento urbano.
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• 06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade. 6fg4t

  Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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• 04/06/2013 - Procuradorias asseguram permanência de famílias em área do projeto de assentamento na Bahia 2ii35

  A disputa começou quando o autor de uma ação conseguiu a penhora das fazendas para o custeio de débitos trabalhistas da empresa Barreto de Araújo S. A
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• 04/06/2013 - IRIB Responde - Averbação – legitimidade. 6r2us

  Questão esclarece acerca da legitimidade para requerer a averbação.
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• 04/06/2013 - CSM/SP: Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva – requisitos – ausência. Legalidade. h2g2m

  Não é possível o registro de Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva quando ausentes os requisitos do art. 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
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• 03/06/2013 - Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra 1y5u59

  TRF1 determinou o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações de imóvel rural do Projeto Fundiário Guajará-Mirim, localizado em Rondônia
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• 29/05/2013 - Representantes dos Cartórios do Acre se reúnem com órgãos responsáveis pela regularização fundiária ak27

  Quando um cidadão recebe o Título de Propriedade, financiado com receita do Estado ou da Prefeitura, é necessário que seja feito o registro em cartório
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 1f6c6d

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias 4q2m19

  O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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• 29/05/2013 - STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural 4vg3z

  O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicações de suas características
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• 29/05/2013 - Nova plataforma de serviços lançada pela Arisp integra cartórios de registros de imóveis t2lq

  O portal www.registradores.org.br foi lançado pela Arisp em cooperação com o TJSP e com o IRIB
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta 525vr

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 24w1i

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 6l1h2p

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 27/05/2013 - CGJ/MT e cartórios participam de reunião sobre solução de conflitos 5i5d3r

  Projeto prevê a participação de 20 mil cartórios espalhados em todo o país na solução de conflitos, evitando que novos processos sejam encaminhados à Justiça
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• 24/05/2013 - ARISP apresenta novo site que integra Cartórios de Registros de Imóveis w3y3i

  O novo portal de serviços será lançado em evento especial nesta sexta-feira (24/5), em São Paulo
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