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Últimas Notícias

• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades 483t6p

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 04/07/2013 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar e SPU preparam a regularização fundiária em Alcântara 3m1l36

  Entre os meses de agosto a setembro, será feito um trabalho conjunto de realização de reuniões de sensibilização com os moradores dos povoados
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 2z1s3z

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União 6ut9

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 02/07/2013 - IRIB Responde: Sociedade empresarial – dissolução. CND – apresentação. 3yu13

  Questão trata acerca da apresentação de CND do INSS, quando da dissolução de sociedade empresarial.
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• 02/07/2013 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Qualificação pessoal –divergência. Continuidade. Disponibilidade. 3d4m10

  "A entrada de um título no fólio real depende de perfeito encadeamento com o registro de origem. Essa continuidade afigura-se necessária para assegurar ao registro imobiliário segurança jurídica."
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• 01/07/2013 - Palestras do 33º Encontro Regional estão disponíveis no site 204l3r

  Evento discutiu condomínio de lotes, registro eletrônico e regularização fundiária
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• 29/06/2013 - Pinga-fogo encerra o 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 263d3l

  Plateia teve suas dúvidas respondidas diretamente pelos integrantes do tradicional dos Encontros IRIB
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• 28/06/2013 - IRIB Responde - Regime de bens – alteração – averbação. 68s50

  Questão trata acerca da averbação de alteração do regime de bens.
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• 28/06/2013 - “Cartórios devem atuar de forma integrada por meio de centrais eletrônicas” 2q4115

  A afirmação é do juiz assessor da CGJ/SP, Antônio Carlos Alves Braga Júnior, palestrante do 33º Encontro Regional
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• 28/06/2013 - Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados 4u4p46

  A experiência de SP com relação ao registro eletrônico foi demonstrada pelo diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Arisp, Flauzilino Araújo
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• 27/06/2013 - Encontro Regional reúne cerca de 200 participantes em Ribeirão Preto/SP 573y58

  Presidente do IRIB, Ricardo Coelho, abriu oficialmente o evento na noite de quinta-feira
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• 25/06/2013 - IRIB Responde - Compra e venda de ascendente a descendente. 156j30

  Questão esclarece acerca da compra e venda celebrada entre ascendente e descendente.
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• 25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. 6jc2w

  Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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• 20/06/2013 - OAB SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios 4z526n

  A Ordem encaminhou um Pedido de Providência pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens. 4x2s4v

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 18/06/2013 - 33° Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis: últimos dias para as inscrições k4s2b

  Os associados ao IRIB, à Anoreg/SP e à Arisp têm taxa de inscrição diferenciada
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• 18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil. 4u1m27

  A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade. 3o5n2a

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 17/06/2013 - São Paulo disponibiliza link para inscrição Cadastro Ambiental Rural – CAR 2n6vs

  Inscrição deve ser feita no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
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