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Últimas Notícias

• 15/05/2025 - IRIB e Projeto ELLAS incentivam doação do IR para apoio ao Instituto Maria Bonitona 2x3q5x

  Instituto tem como objetivo transformar a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade social, financeira e educativa na Ilha do Marajó/PA.
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• 02/05/2025 - Conselho Monetário Nacional regulamenta ampliação do PMCMV 2e4g5n

  Recursos do Fundo Social do Pré-Sal poderá ser utilizado para financiamentos da Faixa 3.
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• 25/04/2025 - Integralização de capital social. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge não-sócio – anuência – escritura pública. Art. 108 do CC. ITBI. 6a514v

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001770-85.2023.8.16.0168, Comarca de Terra Roxa, Relatora Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgada e publicada em 31/03/2025.
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• 17/04/2025 - Muito além de números, áreas desapropriadas marcam avanços na reforma agrária no país 3q4w6n

  As desapropriações foram realizadas por interesse social e atendem as diretrizes do Programa Terra da Gente.
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• 28/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas – ônus reais. Modo de aquisição originária. Função social da propriedade. 351927

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.486658-8/001, Comarca de Tupaciguara, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 26/02/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 17/03/2025 - ANOREG/RS lança o Projeto MultiplicaRS k6a18

  Iniciativa com Assembleia Legislativa gaúcha visa o fortalecimento da cidadania e ao desenvolvimento social.
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• 07/03/2025 - Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social 5v2j1q

  Confira a opinião de Ana Beatriz Sampaio publicada no ConJur.
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• 24/02/2025 - Projeto de Lei impede penhora de imóvel familiar de programa social a681c

  Medida abarca imóveis construídos no âmbito do PMCMV.
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• 10/02/2025 - Integralização de capital social. Sócios casados. Regime de bens – comunhão parcial. Imóvel – caracterização. 3x136

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social.
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• 05/02/2025 - Habitação de interesse social e compliance: O papel de cartórios e bancos 1v2g6t

  Confira a opinião de Evandio Sales de Souza publicada no Migalhas.
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• 24/01/2025 - Integralização de capital social. Imóvel gravado com Bem de Família. 6nc21

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social em imóvel gravado com bem de família.
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• 17/01/2025 - Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025 313l5o

  Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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• 15/01/2025 - RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias 1f4s6c

  Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
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• 20/12/2024 - TJSP libera registro de imóveis de moradia social para compradores com renda acima do limite 2m133t

  Cartórios deverão informar Prefeitura e MP sobre o descumprimento da política destinada a famílias de baixa renda na capital.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 i6a3r

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 10/12/2024 - Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social 622h1n

  Confira a opinião de Ailton José de Andrade Junior publicada no ConJur.
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• 07/11/2024 - Projeto para gratuidade na segunda via da certidão de nascimento avança no Senado 3u2h2s

  PL garante o gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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• 02/10/2024 - Integrantes de cooperativas e associações poderão ter prioridade no o à moradia rural 2n2n6t

  PL também propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Social Rural.
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• 01/10/2024 - Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social 1c6p5i

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 10/09/2024 - Incorporação ao capital social. Sócio casado – regime da comunhão total de bens. Junta Comercial – certidão – título hábil. qz5m

  TJRJ. CM. Processo n. 0106282-25.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 05/09/2024 e publicado em 09/09/2024.
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