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Últimas Notícias

• 02/01/2019 - Clipping – Conjur - Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ z5vy

  As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário.
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• 28/11/2018 - Clipping – Agência Brasil - Minha Casa responde por mais da metade dos imóveis lançados no 3º trimestre 651x1h

  O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) respondeu por 51% dos lançamentos imobiliários no terceiro trimestre deste ano, segundo levantamento da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção)
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional 1e616p

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 16/11/2018 - TJ/GO: Aberta vaga de respondente de cartório na comarca de Aurilândia 6s4045

  A diretora do Foro da comarca de Aurilândia, juíza Bianca Melo Cintra, comunica que está aberto o prazo para recebimento de currículos para a seleção de Respondente para a Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
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• 09/11/2018 - Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais 6r3a3w

  Segundo o provimento, declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente
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• 09/11/2018 - Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais 6r3a3w

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• 30/10/2018 - Clipping – Conjur - Seguro de financiamento responde por vícios estruturais de imóvel quitado, diz STJ 403g2q

  A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - Fabricante deve indenizar por atraso na entrega de imóveis a casal 2vt3s

  Para 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado, nas relações de consumo, fornecedores respondem solidariamente sobre fornecimento de bem ou serviço
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• 27/09/2018 - STJ: Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais 2z4p59

  Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel
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• 17/09/2018 - Clipping – Conjur - Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel, decide TRF-3 3m372a

  Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o imóvel
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• 12/09/2018 - TRT da 18ª Região - Estado não responde por contrato de ex-escrevente de cartório l6s6d

  O fato existir vacância no cargo de tabelião não faz com que o estado seja responsável pelas verbas rescisórias de contrato de ex-escrevente
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• 23/04/2018 - Clipping – Exame – Tenho um imóvel por usucapião. Como declarar no Imposto de Renda? 5i4vf

  Especialista responde dúvida de leitor sobre a Declaração do Imposto de Renda 2018
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• 13/03/2018 - Amazônia Brasil - Serra do Navio conquista a propriedade definitiva de suas terras e avança a regularização fundiária 1i44j

  O município garantiu a propriedade definitiva de suas terras com o registro dos 312 hectares correspondentes à área da sede municipal no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local
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• 12/03/2018 - Usucapião extrajudicial - Francisco Nobre responde ao IRIB 1d3f2q

  A convite do IRIB, autor do livro Manual da Usucapião Extrajudicial ministra curso em São Paulo. O vice-presidente para o Estado do Paraná, o registrador Francisco José Barbosa Nobre, enfrentará aspectos práticos e teóricos da usucapião istrativa em curso presencial a ser realizado em São Paulo, no dia 7 de abril, para profissionais das serventias extrajudiciais, e em 28 de abril, para outros interessados. Confira a entrevista que nos concedeu.
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• 08/08/2017 - STJ: Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes 634r6p

  A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do TJRJ que reconheceu sua legitimidade iva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes
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• 25/01/2017 - TJDFT: Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel 6m5z5b

  O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento
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• 22/12/2016 - Permuta. Imóveis na mesma circunscrição. Cindibilidade v4p4g

  Questão esclarece dúvida acerca da permuta de imóveis
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• 20/12/2016 - Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência g372

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência
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• 15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência 496l73

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 13/12/2016 - Imóvel urbano. Averbação de construção. Área – “Habite-se” – CND do INSS – divergência 6f3f1j

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação de construção de imóvel urbano
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