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Últimas Notícias

• 14/10/2016 - Artigo: “Usucapião extrajudicial e o silêncio como discordância” m6t63

  Texto do presidente do IRIB e titular da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça
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• 13/10/2016 - Senado: Publicada lei que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União 4i3j3w

  A nova alíquota será incidente sobre o valor correspondente ao exercício de 2015
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• 06/10/2016 - TJRS: Penhora – promitente comprador – impossibilidade. Imóvel em nome de terceiro. Continuidade 2u4045

  1. O contrato de promessa de compra e venda não é documento hábil para provar a propriedade, que somente se efetiva por meio de escritura pública definitiva registrada no ofício de imóveis competente. 2. Não é possível o ingresso de ordem judicial de penhora em imóvel registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade
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• 30/09/2016 - Programação de quinta-feira encerra com o lançamento de cinco obras 4182x

  Ricardo Dip, Henrique Ferraz, Tiago Burtet, Sérgio Busso, João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares são autores de publicações importantes para os estudiosos do Direito Notarial e Registral brasileiro
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• 21/09/2016 - XXIX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral acontecerá na República Dominicana 4qv45

  O evento está com as inscrições abertas e será realizado nos dias 3 a 7 de outubro
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Publicada lei que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural 4u3h6o

  O prazo original era maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017
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• 15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação 6c2119

  Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
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• 14/09/2016 - XXIX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral está com as inscrições abertas 4x2c2t

  O encontro será realizado nos dias 3 a 7 de outubro, na República Dominicana
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• 12/09/2016 - Consulta pública sobre usucapião extrajudicial termina nesta sexta 5w55g

  Os interessados em participar têm até sexta-feira,16/9, para mandar suas manifestações ao CNJ
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• 09/09/2016 - MPF/MT obtém liminar pelo fim da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) 1o4x1e

  Descumprimento do Código Florestal foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF
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• 01/09/2016 - STJ: Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios 1l5y1i

  Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios
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• 01/09/2016 - TJMA faz audiência pública para sorteio de serventias reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) 66g66

  O concurso público dispõe de 91 vagas, sendo 61 por ingresso e 30 por remoção. Os PcD têm direito à reserva de 5% do total das vagas oferecidas
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• 26/08/2016 - IRIB convida para o lançamento da obra "Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista" 1o6d5n

  A publicação é coordenada pelo desembargador Ricardo Dip, e lançada no dia 31 agosto, na sede da Apamagis, em São Paulo
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• 25/08/2016 - TJMG: Requisitos à escritura pública 3k1744

  Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR
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• 25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 4t3vj

  No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 19/08/2016 - Loja com todas as publicações do IRIB entra no ar 2o611e

  IRIB Cultural traz todas as publicações que levam o selo do Instituto
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• 19/08/2016 - TRF4 suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no RS 596m43

  O MPF ajuizou a ação civil pública em janeiro de 2014 alegando excessiva demora nas demarcações por parte do Incra
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• 18/08/2016 - MPF/MT ajuiza ação civil pública pelo fim da APF e aponta descumprimento do Código Florestal no Estado 1g3va

  O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto que regulamentou a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural
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• 18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial 663y2r

  O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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• 17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer 2t8m

  Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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