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Últimas Notícias

• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 5d2p32

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 15/02/2013 - Câmara: Novo C: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor 8363u

  O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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• 04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes 3y211c

  Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 436o1b

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal v506b

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 352d5m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 395j3u

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 05/12/2012 - Eleita a diretoria do IRIB para o biênio 2013/2014 475iv

  Representantes da classe registral participam de homenagem aos novos dirigentes do Instituto
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• 03/12/2012 - Ricardo Basto da Costa Coelho é o novo presidente do IRIB 27214w

  Chapa União é eleita com 459 votos, em eleição realizada em 3/12
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• 21/11/2012 - Novo C será votado só em fevereiro de 2013, diz presidente de comissão 3g4ju

  Paulo Teixeira pediu mais tempo para costurar um acordo que permita a votação do relatório do antigo relator
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• 05/11/2012 - Câmara: Novo Código de Processo Civil deverá ser votado dia 13 1i4yu

  Essa semana estão previstas três reuniões para discutir a matéria
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• 25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização 4wn2f

  As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2n2h3z

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 4l3j3w

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 654n7

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 08/10/2012 - Novo C é discutido em reunião com deputado Paulo Teixeira 4064

  IRIB foi representado por seu diretor de tecnologia e informática, Flauzilino Araújo
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 3c3r27

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 6k3362

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2u6r1x

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4pq17

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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