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Últimas Notícias

• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 2tf6c

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 10/09/2013 - TJAP realiza 2ª Sessão Pública para a escolha de serventias dos novos cartorários 4w4v62

  O objetivo foi oportunizar novas escolhas para os candidatos que compareceram à primeira sessão e foram investidos em serventias menos viáveis economicamente
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• 05/09/2013 - CSM/SP: Hipoteca. Aumento do crédito garantido. Novo negócio jurídico. 5x4249

  A repactuação do valor do imóvel hipotecado é determinada pela alteração do valor das obrigações garantidas, aperfeiçoando-se novo negócio jurídico.
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel 1wt6g

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório 203w22

  No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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• 30/08/2013 - Novo sistema de gestão fundiária agiliza certificação de imóveis rurais no país 5j6737

  Os dados do imóvel serão lançados em ambiente automatizado, pelo responsável técnico da propriedade diretamente no Sigef
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• 30/08/2013 - STJ criará comissão para analisar projeto do novo C 555d1c

  O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto
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• 29/08/2013 - Conselho Nacional de Justiça tem nova composição 14310

  Dirigindo-se aos oito novos conselheiros, o presidente do CNJ destacou que a renovação é importante para permitir o surgimento de um colegiado diversificado
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• 26/08/2013 - Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ 54625y

  Ana Maria Duarte Amarante Britto foi eleita pelo Plenário do STF e Fabiano Augusto Martins Silveira pelo Senado Federal
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• 22/08/2013 - TJSC: Comissão do Extrajudicial apresenta novo método de inspeção virtual 3vi6b

  O novo procedimento permitirá a realização de inspeções virtuais automáticas em todos os serviços notariais e registrais do estado
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• 20/08/2013 - TJMA: Maranhão tem 73 novos cartorários 4z5x2g

  Os empossados, que ocuparão serventias na capital e no interior, têm o prazo de 30 dias para entrar em exercício nas respectivas comarcas
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• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado 2xe19

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas istrativas 262i1d

  Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas istrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. 3jb2z

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 30/07/2013 - CNJ vai analisar pedido de suspensão do novo concurso para cartórios do Estado do Espírito Santo 4s4o6a

  Apesar das inscrições nem terem começado, o edital da nova seleção é alvo de queixas de futuros candidatos
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• 25/07/2013 - CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais 124a3d

  Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
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• 25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 6h5m69

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 24/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 4g6l35

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 23/07/2013 - CNJ vai discutir abertura de novas vagas em concurso para cartórios no Espírito Santo 3y3ja

  Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção
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• 18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil h145x

  A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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