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Últimas Notícias

• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas z685k

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 5f1k4x

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 08/11/2011 - Senado: Finalizado o relatório do novo Código Florestal 1z3369

  Foram acatadas apenas três das novas emendas, sendo uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas emendas de redação
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano 6fu6g

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 4p364u

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 2k2e60

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 04/11/2011 - Senado: Novo Código Florestal deve seguir para Plenário dia 22 1gx5a

  Presidente da CMA acredita que os entendimentos em torno do projeto estão praticamente concluídos, havendo espaço para poucas mudanças
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão 6u505m

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 2w635j

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 04/11/2011 - Presidente da Arisp participa de evento da Abecip 2k3t1s

  Encontro visa discutir panorama do mercado imobiliário brasileiro
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• 03/11/2011 - Presidente da Anoreg-SP comenta sobre aplicação da Lei 12.424/2011 6y4b6k

  Segundo Patrícia Ferraz, o que define o valor dos emolumentos são as datas de vigência da lei e da prenotação do título
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• 03/11/2011 - Cuba sanciona lei de compra e venda de imóveis pela 1ª vez em 50 anos 1s1i5p

  Segundo reportagem do G1, divórcio, falecimento ou saída definitiva do país permitem a comercialização
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• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa. 663y2w

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
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• 01/11/2011 - Senado: Mudanças no Código Florestal precisam de apoio da Câmara 4m6b2x

  Será necessário um entendimento entre deputados e senadores para que as novas alterações no projeto sejam mantidas
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• 01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência. 2h494k

  Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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• 01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação. j5h61

  Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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• 28/10/2011 - TJCE: Órgão Especial homologa resultado do concurso público para cartórios do Estado 253045

  O ato foi conduzido pelo presidente da Corte, que fez a leitura do relatório final do certame, sendo aprovado por unanimidade
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 2y1k55

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 27/10/2011 - IRIB publica Nota Técnica sobre Programa Minha Casa, Minha Vida d3f3e

  Documento visa orientar registradores de imóveis acerca da aplicação das modificações propostas na Lei 12.424/2011
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• 26/10/2011 - TJDFT e parceiros assinam protocolo para otimizar a Regularização Fundiária e Urbanística no DF 11340

  A solenidade de apresentação e do documento aconteceu no Salão Nobre do Tribunal
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