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Últimas Notícias

• 06/09/2021 - PL que reduz faixa de fronteira é rejeitado por Comissão na Câmara dos Deputados 244ke

  Projeto de Lei tem como objetivo aumentar investimentos econômicos e integração entre países.
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• 06/09/2021 - TJSE aprova Projeto de Lei que reestrutura Cartórios Extrajudiciais 5o4p3z

  Objetivo da medida é melhorar os serviços públicos provenientes da delegação, tornando-os viáveis economicamente.
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• 03/09/2021 - Lei n. 14.199, de 2 de setembro de 2021 5o6t4o

  Publicada lei que estabelece gratuidade de lavratura de procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.
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• 03/09/2021 - Em audiência conjunta, comissões buscam equilíbrio para Lei do Licenciamento Ambiental 5h2238

  Após 17 anos de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o trabalho dos senadores será buscar equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente.
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• 02/09/2021 - Hipoteca. Devedor anuente – exclusão. Garantia pessoal – supressão – escritura pública – exigibilidade. 6s6h19

  TJPR. Apelação Cível n. 0001512-47.2020.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, julgada em 06/08/2021 e publicada em 09/08/2021.
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• 02/09/2021 - Registro de Imóveis Brasileiro 3m4y8

  Obra de Manoel Valente Figueiredo Neto e Vitor Frederico Kümpel está disponível para aquisição com desconto para os associados ao IRIB.
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• 02/09/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO 2x3e14

  Professor Arruda Alvim foi um dos maiores juristas brasileiros.
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• 30/08/2021 - IRIB participa da abertura do Geo+20 5c6q5a

  Evento foi promovido em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 10.267/2001.
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• 30/08/2021 - Ministério da Economia inicia no Rio de Janeiro rodada de feirões de imóveis da União 6k3u1e

  Proposta de Aquisição de Imóveis permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente propostas para adquirir imóveis da União.
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• 30/08/2021 - Vitória da autonomia privada no STJ: reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda de imóvel 2i2lh

  Confira artigo de autoria de Bruna Duarte Leite publicado no Migalhas.
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• 27/08/2021 - Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 6v425k

  Publicada Lei que trata da facilitação para abertura de empresas, buscando a modernização do ambiente de negócios no país.
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• 26/08/2021 - Decreto n. 10.780, de 25 de agosto de 2021 6fem

  Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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• 25/08/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP que flexibiliza leis trabalhistas 6q1960

  Medida estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores.
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• 25/08/2021 - Geo+20: 20 Anos da Lei 10.267/2001 3b4p72

  Evento é promovido em comemoração aos 20 anos de promulgação da Lei 10.267/2001 e terá participação do IRIB.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal 5cw4s

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 23/08/2021 - Mudanças no Código de Proteção Ambiental do Amapá são questionadas no STF 2o394v

  A lei estadual classificou as atividades agrossilvopastoris e de mineração como de baixo impacto ambiental e simplificou o licenciamento para esses empreendimentos.
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• 20/08/2021 - Regularização Fundiária Urbana – Estudos sobre a Lei nº 13.465/2017 5n376c

  Obra coordenada por Eduardo C. Silveira Marchi, Vitor Frederico Kümpel e Bruno De Ávila Borgarelli apresenta estudos sobre a Lei n. 13.465/2017.
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• 19/08/2021 - PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas tem regime de urgência aprovado r4t3c

  Projeto de Lei altera texto do Código Florestal.
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• 18/08/2021 - Audiência Pública do Sistema de Reforma de Garantias será realizada hoje 1m4t3p

  Com transmissão ao vivo pelo YouTube, audiência terá início a partir das 13h.
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• 18/08/2021 - PGR propõe ação contra norma que regularizou remoções de servidores de cartórios sem realização de concurso 33d5q

  Objeto da ADI, Lei 13.489/2017 convalidou remoções de titulares que ocorreram após promulgação da Constituição, em 1988.
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