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Últimas Notícias

• 28/05/2021 - Prazo para registro de imóveis rurais na fronteira é ampliado 414n2

  Projeto de Lei, aprovado em ambas as Casas, segue para sanção do Presidente da República.
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• 25/05/2021 - Apresentado Projeto de Lei que dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico q164a

  PL altera a Lei n. 8.935/1994 e a Lei n. 13.465/2017.
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• 25/05/2021 - I Colóquio Jurídico Brasil – Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro 1x3h6q

  Segundo dia do evento abordará temas relacionados ao agronegócio brasileiro e ao direito à propriedade.
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• 25/05/2021 - Usucapião Extraordinária. Contrato de compra e venda – aquisição derivada da propriedade – inadequação da via eleita. 3vi2d

  TJAC. Apelação n.º 0711704-06.2016.8.01.0001, Rio Branco, Relator Des. Luís Camolez, julgado em 21/05/2020, DJe de 28/05/2020.
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• 24/05/2021 - Leia a edição nº 166 do boletim Anoreg News 6s644b

  Confira a 166ª edição do Boletim Anoreg News.
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• 21/05/2021 - Retificação de registro. Área – acréscimo substancial. Inadequação da via eleita. a444w

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0216.19.002128-9/0014, Comarca de Diamantina, Relatora Desa. Maria das Graças Rocha Santos, julgada em 06/05/2021 e publicada em 07/05/2021.
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• 20/05/2021 - Prova objetiva do V Concurso Extrajudicial será no dia 22 de agosto 37l4a

  Nova data considera a estimativa de redução dos números de contaminação, óbitos e utilização de leitos públicos para os próximos meses em razão da fluidez do processo de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.
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• 20/05/2021 - Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido 5h1re

  Compradores descobriram situação ao tentar registrar o bem.
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• 19/05/2021 - Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros 5j453

  TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais. A decisão foi tomada pelo CNJ no último mês de março.
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• 18/05/2021 - Registradores brasileiros participaram da edição de 2012 do CINDER 4f7j

  Congresso Internacional de Direito Registral tratou de dois grandes temas: a crise e mercado hipotecário e as execuções e as novas tecnologias e o registro de imóveis.
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• 18/05/2021 - PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 163bq

  Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
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• 17/05/2021 - Colóquio Brasil-OEA sobre práticas do Direito começa nesta terça-feira (18/5) 53o5g

  Evento começa nesta terça-feira (18/5), às 18h30, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
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• 13/05/2021 - Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021 6g134k

  Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
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• 13/05/2021 - Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados PL que permite assembleias virtuais de condomínio 4p2z41

  De acordo com o texto, além de alterar o Código Civil, PL permite realização de assembleia em sessão permanente.
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• 12/05/2021 - MP que simplifica abertura de empresas e comércio exterior será debatida hoje 5v5b2u

  Medida Provisória alterou art. 64 da Lei n. 8.934/1994. Discussão terá início a partir das 16h.
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• 12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago 3x1lf

  Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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• 12/05/2021 - Live – Encontro entre Amigos – "O envolvimento de notários e de registradores com o direito tributário em breves considerações" 525c2k

  Centro Universitário Ítalo Brasileiro promove ação beneficente.
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• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 325s1k

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 63385e

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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• 11/05/2021 - Projeto de Lei estabelece teto nacional de emolumentos pelos serviços notariais e de registro 1h230

  PL também fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços.
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