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Últimas Notícias

• 29/06/2021 - Presidente Gilson Lemes recebe representantes do sistema cartorial do Estado w2l4g

  Minuta de Projeto de Lei prevê a reestruturação dos cartórios mineiros.
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• 28/06/2021 - Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão 3g3o5a

  Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e condominial.
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• 28/06/2021 - Minas Gerais poderá implantar programa habitacional catarinense 1w62z

  Programa Lar Legal já foi implantado em outros Estados brasileiros.
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• 25/06/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.030, de 24 de junho de 2021 4y1665

  Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
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• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente 4u1s2x

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
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• 23/06/2021 - Lei n. 14.177, de 22 de junho de 2021 2q2a3n

  Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
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• 17/06/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP n. 1.040/2021 3w2o5v

  Medida Provisória trata da simplificação para abertura de empresas e altera Lei n. 8.934/1994.
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• 17/06/2021 - Vaga de garagem de condomínio poderá ter aluguel ou alienação restrita 39w53

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/06/2021 - Banco Mundial disponibiliza Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 32526k

  Documento apresenta análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
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• 15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior o1l6a

  A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
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• 15/06/2021 - Corregedoria promove workshop sobre Lei Geral de Proteção de Dados para cartórios 3hw6x

  Assunto ainda é cercado de polêmicas e dúvidas.
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• 14/06/2021 - I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB 3a2o5r

  Evento ocorrerá no dia 02/07 e será transmitido em links próprios. Faça sua inscrição.
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• 10/06/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar MP n. 1.040/2021 hoje 3b276g

  Medida Provisória trata da simplificação para abertura de empresas e altera Lei n. 8.934/94.
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• 09/06/2021 - Alienação fiduciária: ausência de intimação pessoal do devedor para leilão de imóvel causa nulidade ao procedimento 196o4k

  Decisão Monocrática reafirmou entendimento do STJ sobre necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel.
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• 04/06/2021 - Lei n. 14.158, de 2 de junho de 2021. 22z2d

  Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
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• 04/06/2021 - Governo lança portal do Observatório da Agropecuária Brasileira 4j94u

  Plataforma integra bases estratégicas e visa a prover dados, informações, conteúdos e painéis dinâmicos sobre o setor no país
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 4x252l

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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• 31/05/2021 - Alienação fiduciária. Procuração particular. Documento hábil. 1z1d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instrumento particular de procuração firmado no âmbito da Lei n. 9.514/1997.
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• 28/05/2021 - IRIB 2017-2020: A Era da Transformação no Registro de Imóveis Brasileiro 3r65e

  BIR n. 363 disponibiliza Relatório de Gestão 2017-2020 e pode ser consultado no IRIB Academia.
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• 28/05/2021 - Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021 3k4u73

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
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