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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 6qq4w

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/05/2015 - Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina 2df1x

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/05/2015 - CNJ: Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015 6g3w24

  O Provimento regulamenta os Livros de Correições, Receitas e Despesas, entre outros
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• 15/05/2015 - TJMA destaca importância da regularização fundiária em audiência na Câmara dos Vereadores 4j4t4

  Magistradas estão à frente do projeto de regularização de terras coordenado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão e pela Secretaria de Urbanismo de São Luís
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• 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 1t6s4e

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 226a28

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 76a6r

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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• 07/05/2015 - Publicado edital com resultado de recursos da prova objetiva do Concurso Extrajudicial 694p2y

  Publicação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 07/05/2015 - TRF4 revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense 5m2qv

  Foi concluído que a área de 2.721 hectares, situada entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, não eram ocupadas por índios desde 1963
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• 04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA 2j5mb

  Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 1w33o

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano 501466

  Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 5aw2h

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito 353e2a

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio 2p1764

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/04/2015 - CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 5h4c4z

  Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis
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• 13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse 321e2s

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado 6v1b61

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos 3x4u3l

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2015 - TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas 6tb2m

  Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
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