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Últimas Notícias

• 05/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão votou ontem dispositivos sobre Direito de Família n1l2p

  Manhã de hoje foi destinada para análise de dispositivos relativos à Parte Geral do Código.
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• 28/03/2024 - RIB promoverá live intitulada “Políticas Públicas para Garantia do Direito à Moradia para Mulheres Chefes de Família” 6t266a

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, e contará com integrante da RI/IRIB.
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• 25/03/2024 - Estado começa georreferenciamento de propriedades rurais em 30 municípios 392a6o

  Mediação é a última etapa do processo que garante às famílias o título de posse de suas terras; com investimento de R$ 2,5 milhões, serão beneficiadas mais de 2 mil famílias de agricultores familiares.
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• 20/03/2024 - Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente 66w2t

  Confira a opinião de Kiyoshi Harada publicada no Migalhas.
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• 13/03/2024 - TJCE reduz custas cartorárias e permite que mais de 1.500 famílias sejam beneficiadas com programa “Papel da Casa” 6h1125

  A iniciativa envolve o Governo do Estado, prefeituras e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que beneficia os participantes do programa com a redução do valor das custas cartorárias.
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• 05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no C/15 37a3y

  Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 643wp

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 02/02/2024 - Novo Minha Casa Minha Casa inicia contratações de moradias para famílias de baixa renda 586i5e

  Após cinco anos sem novos contratos para a Faixa 1, Ministério das Cidades retoma contratos; mais de 460 pessoas serão beneficiadas com a construção de 115 casas com 47m².
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• 01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural 6g343m

  PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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• 30/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora – averbação. Impenhorabilidade. 4x2m2c

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.062.315 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023.
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• 25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer 5z2y63

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 16/01/2024 - Usucapião. Ata Notarial. Diversos requerentes. Fração ideal. Projeto multifamiliar. Instituição de condomínio. 463d1m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de fração ideal.
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• 05/12/2023 - A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial 5l2u1c

  Confira a opinião de David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto publicada no Migalhas.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 1p6d1p

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 27/11/2023 - Estado de Mato Grosso lança programa “Ser Família Habitação” c2a2x

  Programa habitacional tem parceria com o Governo Federal.
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• 08/11/2023 - Governo Federal destinará unidades do PMCMV para famílias de áreas rurais vítimas de calamidade pública 1o5mz

  Declaração foi feita pelo Presidente da República e pelo Ministro das Cidades em entrevista exibida no programa “Conversa com o Presidente”.
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• 25/10/2023 - Bem de família voluntário – instituição. Forma prescrita em lei. Escritura pública. 1i4z7

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.095883-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 18/10/2023 e publicada em 19/10/2023.
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• 29/09/2023 - 1ª Jornada Notarial da Família: Cartórios de Notas farão assessoramento gratuito em São Paulo 4u3u3n

  Ação será realizada amanhã, no prédio do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista.
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• 29/09/2023 - Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida 4a156

  Na Faixa 1, parcela máxima a a ser de até 10% da renda familiar.
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• 29/09/2023 - Bem de Família legal. Dívida – ex-conviventes. Vínculo convivencial – dissolução. Adjudicação do imóvel. Impenhorabilidade afastada. 5e675i

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.990.495 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/08/2023, DJe 22/08/2023.
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