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Últimas Notícias

• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. s6o4e

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ 4d6z5x

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 6u106j

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 505ny

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 2t35m

  Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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• 07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel 1c4i2k

  STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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• 26/05/2022 - Governo Federal amplia subsídios para famílias de baixa renda financiarem a casa própria 534m4j

  Acréscimo será de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e população do município. Objetivo é facilitar aquisição da casa própria e ampliar número de moradias entregues.
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• 19/05/2022 - Através do Moradia Legal, 536 famílias recebem títulos de propriedade de imóveis 5d5c4b

  Prefeito entrega título a moradores da comunidade Chã das Mulatas.
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• 17/05/2022 - Rádio Justiça aborda Direito de Família em entrevista sobre 15 anos de Repercussão Geral 121p1z

  Entrevista foi concedida por Paulo Sousa ao programa Revista Justiça.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da da Carta de Arrematação 4v6x2r

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 383f5r

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. 5y6k5f

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia 5z5j5

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 26/04/2022 - Penhora – vaga de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Súmula STJ n. 449. 1c37e

  STJ. AgInt no AREsp n. 1912039/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022.
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• 25/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de terra para mais de 11,3 mil famílias de Goiás xc4k

  Evento realizado em Rio Verde com a presença do Presidente Jair Bolsonaro teve a entrega de 8.037 títulos definitivos e provisórios a famílias de 165 assentamentos.
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• 20/04/2022 - Portaria n. 1.189, de 14 de abril de 2022 39l5n

  Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 - GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 - GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 185w36

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/04/2022 - Regime de Comunhão Parcial de Bens Conforme Interpretação do STJ – 1ª Edição 4j134p

  Obra integra coleção sobre Direito de Família.
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• 11/04/2022 - Penhorabilidade de bens de família de luxo z18s

  Confira o artigo de autoria de Felipe de Moraes Costa e Luca Luz Araujo publicado no Migalhas.
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• 06/04/2022 - Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres 3n6u2m

  Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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