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Últimas Notícias

• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1i532m

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 4f556u

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 6y3q6k

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia 5w5co

  O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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• 31/05/2012 - Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça 6u4k

  Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
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• 16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios 4g6j70

  A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 4ie5k

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal 3r2p5t

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 6k52n

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados 352c31

  O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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• 01/12/2011 - Cerca de 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização 4w6u

  A informação é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi apresentada em audiência na Câmara dos Deputados
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• 16/11/2011 - Senado mostra cautela ao modificar novo Código Florestal 4v6l6h

  Cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal
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• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família 3v5426

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 01/11/2011 - Senado: Mudanças no Código Florestal precisam de apoio da Câmara 4m6b2x

  Será necessário um entendimento entre deputados e senadores para que as novas alterações no projeto sejam mantidas
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• 20/10/2011 - TJPE: Deputados ouvem corregedor sobre cartórios 5t264f

  Durante visita, os deputados tiveram o a farto material sobre a situação dos cartórios do Estado
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• 06/10/2011 - Mudanças no novo Código de Processo Civil 1qo58

  Especialista defende mudanças em projeto que tramita na Câmara dos Deputados
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 6j63p

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 15/09/2011 - Presidente do IRIB participa de audiência pública sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na Câmara dos Deputados 4p3t5k

  Encontro foi promovido por subcomissão especial criada para analisar e propor medidas sobre o processo, no dia 14/09
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• 24/08/2011 - Ministros dão explicações na Câmara sobre ocupação ilegal de terras 5d3f6p

  Deputados querem esclarecimentos sobre denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, sobre ocupação ilegal de APPs e de áreas destinadas à reforma agrária
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União l341u

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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