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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 6g7329

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios 46627

  Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver ime em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais c455d

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 66285n

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 30/05/2014 - MPF defende respeito a comunidades tradicionais em regularização fundiária no oeste do Pará h663a

  Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu conflito na cidade de Almerim
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais 2p665a

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis 4q5k4g

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel 1412d

  Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 324k1m

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 5x1973

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 4lkf

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional 436hf

  De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 64s27

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem 4x2n1k

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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• 03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados 2r56k

  O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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• 28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais 5n304q

  Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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• 27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 28y40

  Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 6a4v2h

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 285418

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas 1s58

  Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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