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Últimas Notícias

• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 285c3g

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas 451g46

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 465a69

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão xg3g

  A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 6a5f2z

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural ível de posse por usucapião 1hy5o

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 2p2o

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios 2g255s

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 29/06/2015 - Câmara dos Deputados: Medida provisória garante uso de imóveis do MCMV durante Olimpíadas l4i67

  As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, readas para os moradores finais
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia 353g3b

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais 62666i

  A proposta eleva de 3% para 5% a reserva de unidades residenciais desses programas
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses 346sh

  Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária 3e4r2i

  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 424a68

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 12/06/2015 - Câmara dos Deputados aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios 61d6q

  O projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado
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• 01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira 3y6z22

  Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 5c1vr

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais 6pa3c

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 3c6p61

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 20/05/2015 - Câmara dos Deputados: Parlamentares questionam presidente da Funai sobre critérios para demarcação de terras 241e4b

  De acordo com a Funai, existem 816 mil índios no Brasil, que ocupam 462 terras regularizadas
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