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Últimas Notícias

• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física. 5y61s

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras. 666t3y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração. 45136u

  É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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• 08/06/2015 - Grande Colorado, no DF, tem condomínios aprovados, mas moradores não têm escrituras 3x3q1a

  Moradores não concordam com a istração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras
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• 08/06/2015 - Arrematação cancelada por embargos de terceiro 4g734v

  "Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
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• 08/06/2015 - STJ: Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN 5u253k

  Na origem, foi ajuizada ação revisional de operações rurais securitizadas contra o Banco do Brasil e a União
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• 03/06/2015 - XXVIII Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 2b5256

  Evento acontece nesta semana, de 8 a 12 de junho, na capital de Cuba, Havana
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• 02/06/2015 - Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo 4v6zr

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação. 6w693e

  Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
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• 01/06/2015 - MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha 244v2f

  Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado no dia 29/5
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• 01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira 3y6z22

  Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida 5z35b

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano 6ch2o

  A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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• 29/05/2015 - Condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora com contrato de trabalho suspenso 6a4z5p

  Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC 2m4q4h

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 28/05/2015 - XVII Encontro dos Notários e Registradores 4i17o

  Evento acontece nos dia 29 e 30 de maio, na sede da Anoreg/MT, em Cuiabá
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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé 4z5i7

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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• 26/05/2015 - Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório 481fg

  Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos
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• 25/05/2015 - Incra/RJ recebe posse de fazenda localizada em Paracambi 2a444r

  O imóvel possui área medida de 460 hectares e capacidade para abrigar 20 famílias de trabalhadores rurais
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• 21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 193fz

  Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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