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Últimas Notícias

• 13/11/2013 - TJPB decide por impenhorabilidade de propriedade rural 1f291i

  O imóvel, de aproximadamente 40 hectares, tinha sido dado como garantia hipotecária pelo apelante, ao contrair linha de crédito junto ao banco
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• 13/11/2013 - Semace lança Cadastro Ambiental Rural no Ceará 2s28

  O CAR é uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas
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• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 70t5p

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados 5o6z6x

  Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários 5f5z20

  Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada 514z

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 08/11/2013 - STF: Decisão suspende registro imobiliário da área indígena Kayabi 442x63

  A antecipação de tutela, a ser referendada pelo Plenário, foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 2224, de autoria do Estado de Mato Grosso
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• 08/11/2013 - Inspeções virtuais da CGJ-SC atraem interesse das corregedorias do Brasil 44ht

  Por meio do sistema, é possível a realização de inspeções totalmente automatizadas e virtuais da totalidade dos serviços de notas e de registros do estado
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• 07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS 6x4569

  Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão adas para a istração da prefeitura do município
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios 5h6e1o

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão o à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 06/11/2013 - TJES: Sai resultado da prova objetiva do concurso de notários e registradores 4k1w22

  A avaliação para os aprovados da segunda etapa será realizada no dia 17 de novembro
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• 05/11/2013 - Incra disponibiliza ferramenta de apoio em processos de certificação de imóveis rurais 4u6u3b

  Com a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária, no dia 23/11, o processo de certificação se tornará mais célere
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• 05/11/2013 - MMA: Lançado Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Rio de Janeiro 551r5p

  Trata-se de importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais
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• 04/11/2013 - Incra: Certificações de imóveis rurais de janeiro a setembro são 94% superiores a todo o ano de 2012 6q2v33

  De 2004 até o mês de setembro deste ano, 61.480 propriedades foram certificadas
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• 04/11/2013 - TJRO: Hidrelétrica condenada a pagar de R$ 21 milhões à família por desapropriação de terras 3m6b3j

  A empresa havia dimensionado a àrea na época, em tamanho menor ao real, desconsiderando a parte com cobertura florestal
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• 31/10/2013 - Ventos de liberdade e cidadania 361c4n

  A Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo do presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, no qual foram abordados os avanços do Brasil após a promulgação da Constituição Federal.
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• 30/10/2013 - TJMT sorteia vagas de cartórios a pessoas especiais 736r6r

  Serão destinadas aos portadores de necessidades especiais 13 vagas pelo critério de provimento e seis pelo de remoção
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• 30/10/2013 - Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo 2j2m5i

  A expropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário
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• 28/10/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aceita sugestão para mudar normas de incorporações imobiliárias 58122

  O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso 5m2z35

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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