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Últimas Notícias

• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias 413w2f

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, ível de apuração disciplinar
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• 26/02/2014 - AGU e MDA restauram segurança jurídica para estrangeiros que compraram terras no Brasil entre 1994 e 2010 y1h1m

  A compra será amparada pela Portaria Interministerial nº 4/2014, assinada no dia 25/2
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• 25/02/2014 - TJSC: Adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Imóvel não individualizado. Continuidade. e511i

  “A ação de adjudicação compulsória não é via adequada para proceder-se à regularização de lote integrante de loteamento irregular que não foi levado a registro.”
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• 25/02/2014 - AGU afasta pedido de indenização pela demolição de prédio construído irregularmente na BR-135 54m33

  A ação foi ajuizada pelo DNIT visando a segurança dos usuários da rodovia, em Minas Gerais
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• 24/02/2014 - Incra e Ipam entregam CAR a assentados em Aveiro/PA 4a13o

  Foram concluídos procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural em 41 lotes do assentamento Cristalino II
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• 24/02/2014 - TJMT: Publicada lista de habilitados em concurso para cartórios extrajudiciais 6m1f1g

  Ao todo, 2.592 pessoas se inscreveram para disputar as 193 vagas disponibilizadas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento
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• 21/02/2014 - AGU consegue reintegração de posse de imóvel para assentamento de famílias beneficiadas pelo Incra em Rondônia 3l3r46

  A área, localizada no município de Candeias do Jamari, é utilizada para o assentamento de famílias do projeto Flor de Amazonas 4
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 5t4c6

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 3v1f4l

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina 1a3o69

  Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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• 19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais 2v58n

  Luís Inácio Adams defendeu transferir para a istração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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• 19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará 274a18

  O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel 232316

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 19/02/2014 - Incra, IRIB e Anoreg-BR estudam parceria para atualização do cadastro de imóveis rurais 4l3a29

  Reunião ocorreu em Brasília/DF, na última sexta-feira, dia 14 de fevereiro
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• 18/02/2014 - AGU comprova legalidade de processo demarcatório de terreno da União em Pernambuco 5m4q36

  Foi determinada a alteração da área de ocupação de imóvel considerado terreno de marinha
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• 18/02/2014 - TJGO: Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas 2z1n4n

  São 360 serventias que deverão ser preenchidas pelos 167 candidatos aprovados, e outros 25 titulares de cartório que aram por remoção
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• 17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel 2h66t

  O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações istrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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• 17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora 2g106n

  O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 6n3455

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 17/02/2014 - TJRJ: Cartórios extrajudiciais substituem selo em papel por eletrônico 3h26

  Iniciativa beneficiará os cartórios e os cidadãos a partir do dia 10/3, data em que o Selo de Fiscalização Eletrônico entrará em vigor
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