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Últimas Notícias

• 02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe 402x1

  Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 5w4b29

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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• 30/06/2014 - Selo Digital ganha portal e o pode ser feito no site do TJPB 5p23j

  A ferramenta será utilizada por todas as serventias extrajudiciais do Estado
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• 27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania 3d5269

  O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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• 24/06/2014 - Incra: Rio Grande do Sul conta com mais um projeto de assentamento 491m6

  Mais um grupo de famílias foi beneficiada no estado pela democratização do o à terra, com publicação da portaria no DOU
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• 20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC 3w4929

  A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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• 20/06/2014 - CGJ-SC esclarece aos cartórios extrajudiciais momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas 20r2a

  Providência é respaldada pelo art. 789-A da CLT, que remete o pagamento para o final do processo
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 1k6c38

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária 2x3q72

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 12/06/2014 - AGU obtém reintegração de posse de imóvel rural localizado na Estação Ecológica Cuniã em RO 26q1i

  A decisão determinou imediata reintegração do ICMBio na posse da área, bem como a proibição de entrada de novas pessoas no local
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• 11/06/2014 - Suspenso concurso para cartórios em Alagoas 4w564b

  A decisão foi baseada, entre outros, no descumprimento das Resoluções n° 80 e 81 do CNJ
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios 68706j

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 06/06/2014 - Exploração de trabalho escravo poderá ser punida com expropriação do imóvel 25y54

  O mandamento constitucional a a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no dia 5/6, pelo Congresso Nacional
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• 05/06/2014 - Valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente 3f2f45

  A norma diz que os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social
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• 05/06/2014 - Convênio entre Incra/BA e Prefeitura de Sobradinho beneficia 1.103 famílias de comunidades rurais 45t72

  O investimento do Incra é de R$ 1,4 milhão na recuperação de 46,2 quilômetros de estradas vicinais
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• 05/06/2014 - CNJ decide pela reinserção de cartórios potiguares em edital de concurso o2d1v

  As serventias constavam no edital de abertura do certame e foram posteriormente retiradas a partir da análise de que elas já estariam providas
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• 05/06/2014 - Terreno de marinha. Aforamento parcial – procedimento registral. 24h3n

  Questão esclarece acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada.
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• 02/06/2014 - AGU afasta assistência judicial gratuita a proprietário de imóvel de luxo em João Pessoa 2u2265

  Os advogados da União comprovaram a legalidade da cobrança da quantia necessária para o tipo de transação que seria realizada
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• 02/06/2014 - Incra/CE: Regularização Fundiária entrega 29,5 mil títulos de propriedade 2f673y

  Foram beneficiadas com a ação 32.800 famílias, que tiveram seus imóveis rurais medidos, georreferenciados e atualizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe 135mt

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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