31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União 613no

Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto 1b723h

Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 6m2l2e

A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o o aos serviços cartorários 3d7219

Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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24/07/2014 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – alteração. Adquirente – anuência – suprimento judicial. m3i1v

É necessária a anuência de todos os adquirentes das unidades autônomas para averbação de alteração de projeto de incorporação imobiliária, sendo válida a concessão de tutela antecipada com ordem judicial de suprimento da vontade de um dos adquirentes.
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24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio. 691l1s

Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI 634j2w

A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná 6n1n4u

Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade. 6m5k1o

Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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14/07/2014 - Unidade municipal de Sumidouro/RJ a a cadastrar imóveis de até 15 módulos fiscais 1s6xv

Apenas proprietários de imóveis rurais de no máximo 420 hectares podem realizar o cadastro dentro do próprio município
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10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena 425a2s

Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação. e3k1t

É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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09/07/2014 - Criado o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI 1b5g29

Entidade tem o objetivo de representar, em nível estadual, os registradores de imóveis. Assembléia para aprovação do Estatuto será realizada no dia 14/8, em Belo Horizonte/MG
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08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 5c2w44

São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora 72445n

Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental 3fv47

O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 3l2y15

A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe 402x1

Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 5w4b29

Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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