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Últimas Notícias

• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 6j5x4w

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada 6g5p3f

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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• 18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo. 554e63

  Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 431e43

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel. 71666w

  Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. 5l2u2l

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU 4w104h

  A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 3k3uc

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 09/12/2014 - CGJ-SC disponibiliza em seu portal o Código de Normas Anotado 1z379

  O Código de Normas Anotado foi projetado sob plataforma que permite a edição e modificação contínua de seu conteúdo por meio do próprio navegador
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• 09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência. 6r2u73

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis 46713

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado u6d2z

  O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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• 05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura 6t3820

  Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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• 05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 6426t

  TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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• 05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. F/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil. e6a33

  É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no F/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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• 05/12/2014 - Compra e venda. Preço – Moeda Estrangeira. 2b22w

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço, em caso de compra e venda, ser pactuado em moeda estrangeira.
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• 04/12/2014 - Associados do IRIB elegem nova diretoria para o biênio 2015-2016 e3et

  João Pedro Lamana Paiva e Francisco Ventura de Toledo foram eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 03/12/2014 - Procedimento de Dúvida. Título – regularização. 1t3e5

  Questão esclarece acerca da regularização de título no decorrer do procedimento de suscitação de dúvida.
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 5s3v5t

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - IRIB elege nova diretoria para o biênio 2015 e 2016 5dv1a

  João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto
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