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Últimas Notícias

• 22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento. 51ol

  Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial 3o473n

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial. 6y444h

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha 6xo23

  A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade. u3x4x

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 4z5q3b

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 5o112s

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência. 5n4dz

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 09/07/2014 - Publicado o volume 2 da obra “Registro de Imóveis – O lado humano” 2394r

  De autoria do membro da Coordenadoria Editorial do IRIB, Ulysses Silva, o livro será lançado durante o Encontro Nacional do IRIB, em Porto Alegre/RS
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 132z27

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 03/07/2014 - Direito de Superfície - impossibilidade da abertura de matrícula quando da concessão do direito de superfície. 5w326i

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de abertura de matrícula para o registro de Direito de Superfície.
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado 4u3i5w

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação. 492w6x

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 20/06/2014 - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil completa 40 anos de fundação 36m6p

  Fundado em 19/06/1974, o IRIB representa cerca de 3.400 registradores de imóveis brasileiros
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior 19l3f

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores 2a282w

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 4xm2q

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 10/06/2014 - Retificação. Fusão matricial – possibilidade. 5y1x2k

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA 184p64

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 05/06/2014 - Terreno de marinha. Aforamento parcial – procedimento registral. 24h3n

  Questão esclarece acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada.
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