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Últimas Notícias

• 18/02/2015 - Novo C: mudanças que buscam agilizar processo entram na reta final para sanção presidencial 3eu5b

  Com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis
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• 12/02/2015 - Retificação de área. Imóvel confrontante. Proprietários casados – cônjuge – anuência. 32142j

  Questão esclarece acerca da anuência dos cônjuges proprietários de imóvel confrontante, no procedimento de retificação istrativa de área.
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• 11/02/2015 - AGU comprova que Ibama não pode ser obrigado a autorizar exploração de florestas 5i6q1t

  Desde a edição da Lei nº 11.284/2006, a competência de analisar e expedir documentos relativos à exploração de florestas ou para as secretarias estaduais de meio ambiente
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• 03/02/2015 - TJCE: Construtora e corretora são condenadas a indenizar professor por não entregar imóvel no prazo 6z3k6m

  Terão, ainda, de ressarcir integralmente os valores pagos e rescindir o contrato
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• 29/01/2015 - Retificação de área. Imóvel seccionado por estrada. Patrimônio público – separação. 6w5r

  Questão esclarece acerca da separação do patrimônio público do privado no caso de retificação de imóvel seccionado por estrada.
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• 23/01/2015 - Incra/SP criará seu primeiro assentamento na região de São José do Rio Preto 531d5q

  O Instituto recebeu a posse de duas fazendas, que totalizam 1.363,5142 hectares, tendo capacidade para cerca de 80 famílias
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• 21/01/2015 - Incra São Paulo convida ARISP e o IRIB para reunião sobre georreferenciamento 403e4g

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participou da reunião
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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental 6j5x4w

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 11/12/2014 - Iniciativa do TJRJ sobre padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional 57603z

  O TJRJ irá participar como "membro nato" de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. 5l2u2l

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 3k3uc

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 04/12/2014 - Associados do IRIB elegem nova diretoria para o biênio 2015-2016 e3et

  João Pedro Lamana Paiva e Francisco Ventura de Toledo foram eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 5s3v5t

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - IRIB elege nova diretoria para o biênio 2015 e 2016 5dv1a

  João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto
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• 27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens 1i1jb

  Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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• 27/11/2014 - CSM/SP. Formal de partilha. Imóvel precariamente descrito. Retificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 6u3n3q

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóveis precariamente descritos na transcrição de origem, sendo necessária a retificação do imóvel.
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• 26/11/2014 - STJ: É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário 3839i

  No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal
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• 26/11/2014 - Presidente do TJSP participa do jantar de posse da nova diretoria do IRIB 171v3j

  José Renato Nalini confirmou presença no evento, que será realizado no dia 1º de dezembro
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• 25/11/2014 - Terrenos de marinha: novo parecer retoma taxa proposta pelo governo 5g2c1t

  O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para votar o texto
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• 25/11/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66. Procuração – agente fiduciário – instrumento particular. 5ft4v

  É possível a outorga de procuração ao agente fiduciário mediante instrumento particular, no caso de registro de carta de arrematação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66.
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