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Últimas Notícias

• 21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41 82036

  A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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• 19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO 243h56

  União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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• 13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 1di49

  A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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• 10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção 5a336j

  O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN 5j6q3s

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 29/07/2015 - AGU defende no STF direto de comunidades quilombolas às terras onde vivem 4a3jw

  A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia 1b6n26

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola 1c3h5l

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília 6km4j

  A desafetação é o primeiro o para uma possível regularização do acampamento
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• 09/07/2015 - G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR) 6w5364

  Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento
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• 02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto 1s5w5q

  Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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• 02/07/2015 - Georreferenciamento. Imóvel que confronta com córrego. Confrontante – anuência. 244q1i

  Questão esclarece acerca da anuência do confrontante, no georreferenciamento, quando o imóvel retificado confrontar com um córrego.
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais 1w5k6w

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos istrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 6z3mx

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 354y1o

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 233u5r

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 256i1u

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP w4du

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 4o2j3b

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva. 2l3413

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de agem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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