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Últimas Notícias

• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 1d5e5d

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 17/04/2015 - Valor Econômico: Sociedade Rural Brasileira questiona veto à compra de terras por estrangeiros 6h101f

  A entidade entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF, a fim de reverter uma interpretação da AGU, de 2010
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 3p2s26

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo 1d6n5f

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária p5617

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial. 6l2f56

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.
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• 01/04/2015 - Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins lança Selo Digital 40172a

  CGJ-TO pretende aprimorar os recursos de certificação dos atos dos notários e registradores do serviço extrajudicial do estado
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• 30/03/2015 - Valor Econômico: Crédito imobiliário tem forte retração em fevereiro, aponta Abecip 174s23

  Em relação a janeiro, o recuo foi de 29,4%
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• 25/03/2015 - AGU derruba 120 liminares que permitiam a permanência de não-índios em terra indígena 5f2l6w

  A retirada dos fazendeiros era uma das condicionantes para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte
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• 24/03/2015 - Retificação extrajudicial de registro. Poder Público – confrontante – anuência. t411s

  Questão esclarece acerca da anuência estatal, nos casos de retificação extrajudicial de registro, quando o imóvel retificando confronta com via pública.
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS 6v145f

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 23/03/2015 - OAB-SP e Itesp promovem debate para discutir os novos caminhos da regularização fundiária em São Paulo g714t

  IRIB foi representado pelo diretor de Assuntos Agrários, Eduardo Augusto
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• 20/03/2015 - MPF/SC defende a demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em Palhoça 6n316c

  A Justiça Federal concluiu que o processo está sendo feito de forma correta, do ponto de vista legal
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• 20/03/2015 - Anoreg-RN: CGJ-RN dará continuidade às inspeções nos cartórios 2c6d56

  Haverá inspeção quanto ao correto ree da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de 23 a 27/3
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• 18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento 196e27

  Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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• 17/03/2015 - STJ considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural 5z5n4p

  Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do BB para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural
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• 17/03/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Mandante – falecimento. Mandato não extinto. 4b5o25

  Não há extinção do mandato, por falecimento dos vendedores mandantes, quando se pretende concretizar negócio anteriormente encetado.
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• 03/03/2015 - Retificação de área. Procedimento judicial X extrajudicial 4im72

  Questão esclarece acerca da realização do procedimento de retificação de área
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade 61573l

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 23/02/2015 - 1ª Oficina de Interlocução e Definição de Ações Conjuntas com Secretarias e Institutos Estaduais de Terras dos Estados 53302y

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participa do evento
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