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Últimas Notícias

• 09/09/2014 - Registro eletrônico é tema de palestra do Encontro Nacional do IRIB e2f34

  demostrou projeto que pretende regulamentar o registro eletrônico e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
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• 09/09/2014 - A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico 6u643u

  Renato Guilherme Góes, secretário municipal de Habitação da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP, aborda o tema em Porto Alegre/RS
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• 09/09/2014 - Medida Provisória institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel 1e2c5e

  Principais diretrizes da MP foram esclarecidas durante do Encontro Nacional do IRIB, em Porto Alegre
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• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais 204t4d

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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• 04/09/2014 - Retificação de área. Confrontante – anuência – instrumento específico. 1d5g1c

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de instrumento específico para formalizar a anuência de confrontante, quando esta não pode ser feita na própria planta do imóvel retificando.
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• 03/09/2014 - TJRO Promove Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro – Inscrições abertas 4v437

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participa da programação
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• 02/09/2014 - TJSC: Desmembramento – regularização. Via pública – abertura. Retificação de registro – impossibilidade. 4c1w4b

  Não é possível a regularização de desmembramento fático do imóvel, em razão de abertura de via pública, mediante retificação de registro.
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 4s3b5w

  A decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 29/08/2014 - Decretos estabelecem novas áreas para a reforma agrária em Sergipe e na Bahia 3y4g6n

  As fazendas somadas possuem capacidade para o assentamento de 26 famílias de agricultores
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• 28/08/2014 - CGJ/SP: Averbação de construção. Habite-se – documento hábil. 5b5a3k

  Não é possível a averbação de construção tendo por documento comprobatório certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sendo necessária a apresentação de habite-se ou auto de regularização da construção.
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• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 3y2f5a

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
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• 25/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa PL 7174/14 6d1b48

  O projeto assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel
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• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF s4d1t

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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• 22/08/2014 - TJMT: Cartórios podem utilizar Malote Digital 2s2za

  Sistema poderá ser empregado para a troca de correspondências entre os cartórios extrajudiciais, unidades judiciárias, diretorias e a CGJ-MT
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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural 1g3k2f

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais
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• 14/08/2014 - Retificação de área. Imóvel confrontante – hipoteca. Credor hipotecário – anuência. 5e3328

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor hipotecário, no caso de o imóvel confrontante estar gravado com hipoteca.
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• 05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência. 6x2637

  Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães 5p2n6a

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União 613no

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 6m2l2e

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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