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Últimas Notícias

• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido 3t325h

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir rees a envolvidos em danos ao patrimônio 4v3e4m

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica 3hs6b

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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• 23/02/2016 - Usufruto – nua-propriedade – alienação. Consolidação 2z653g

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação do usufruto e da nua-propriedade para o mesmo adquirente
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• 19/02/2016 - TJSP determina que imóveis em área de segurança devem ser demolidos 1x1k6v

  Os imóveis estão em área de propriedade da Prefeitura de Santo André e os moradores foram cadastrados pelo município, mas a concessionária de energia alegou que algumas casas invadem zona de risco
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• 17/02/2016 - istração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião 3t175w

  Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 565h4j

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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• 16/02/2016 - Incra: Ações de regularização fundiária são iniciadas em Caruaru/PE 6o1k21

  Além de assegurar o direito de propriedade, os beneficiados tornam-se aptos, por exemplo, a obter crédito para investir na produção e fazer parte de programas governamentais
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• 12/02/2016 - TRT3: JTMG afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório 4j3u2s

  Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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• 28/01/2016 - CGJ/SP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Indisponibilidade de bens – penhora – cancelamento prévio 5zu3o

  É necessário o cancelamento das indisponibilidades e da penhora que gravam o imóvel anteriormente a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário
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• 27/01/2016 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR 38o19

  O Projeto de Lei nº 202/2015 foi aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto sobre conservação do Cerrado b6z6c

  O cadastro, obrigatório para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais
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• 25/01/2016 - Governo do Estado de São Paulo entrega a 300 famílias títulos de imóveis em Iaras 4p6l3h

  Primeira titulação de propriedades da história do município beneficiou possuidores de terrenos nos bairros Santa Luzia e São Benedito
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• 25/01/2016 - G1: Propriedades rurais no Vale do Paraíba precisam ter cadastro 3s49l

  O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das APPs
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• 19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável 3s4dp

  A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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• 18/12/2015 - TJMA entrega títulos de propriedade de imóveis a moradores 301f31

  A medida consolida o disposto no Provimento nº 25/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a regularização imobiliária e fundiária
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• 15/12/2015 - MPF/RJ propõe acordo em favor dos moradores atingidos por obras em Barra Mansa 6hg1b

  Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir os direitos de moradia e propriedade dos moradores e a ampliação do pátio de manobras férreas
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• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira 1n3s60

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade 253e2m

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência 2b20v

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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