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Últimas Notícias

• 22/09/2017 - Governo federal reúne esforços para elevar nota do Brasil no Relatório Doing Business 5x3rp

  Os registradores de imóveis Patrícia Ferraz e André Palmeira representaram o IRIB no evento “Melhoria do Ambiente de Negócios 2017 - Registro de Propriedades”
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• 08/09/2017 - Incra pretende cancelar áreas cedidas em espaço de floresta preservada no Amapá 2jz3p

  Pelo menos 36% do território da Floresta Estadual do Amapá foi inserido no sistema eletrônico do Governo Federal como propriedade privada. Irregularidade motivou nove ações do MP
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• 18/08/2017 - Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral zv5g

  Impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
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• 16/06/2017 - Senado Federal aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural 6h4h6s

  PLC nº 212/2015 autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação
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• 31/05/2017 - Procedimento de intimação e consolidação da propriedade fiduciária 6k5s6y

  Tema foi tratado em palestras dos registradores imobiliários Paola de Castro Ribeiro de Macedo, José Luiz Germano e Flaviano Galhardo
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• 04/03/2017 - Correio Braziliense: Governo fará pente-fino nos imóveis da União em todo o Brasil 4l123o

  Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais
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• 02/03/2017 - Lei que garante maior segurança jurídica e agilidade no processo de transmissão da propriedade 4i53s

  O Boletim Eletrônico do IRIB publica uma edição especial sobre a Lei nº 13.097/2015, com entrevistas, opiniões e artigos de grandes especialistas no que diz respeito à “concentração na matrícula”
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• 20/02/2017 - Estadão: Matrícula de imóveis trará dados judiciais 2p1r16

  Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa colocar a propriedade em risco
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• 25/01/2017 - Incra: Quilombolas recebem mais 15 títulos em Campos Novos/SC 2x5x5q

  O ato assegura a propriedade dos remanescentes do quilombo sobre uma área de 373,92 hectares quando o Instituto recebeu a imissão na posse
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• 09/01/2017 - Agenda do Presidente - IRIB visita o Registro de Imóveis de Havana, Cuba 51635w

  Visita do Presidente do IRIB ao Registro de Propriedade de Havana, Cuba
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• 13/12/2016 - CNJ: Advocacia Pública ganha Innovare por regularização fundiária no Sul 6z2i1b

  Nesses mais de 20 anos de atuação, a Procuradoria Geral do Município conseguiu beneficiar 1.600 famílias de baixa renda com o reconhecimento de propriedade
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• 12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991 h104b

  A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável 25k5z

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 1o2t33

  A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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• 01/12/2016 - TRF2: INSS é imune à cobrança de IPTU de imóveis de sua propriedade utilizados a seu serviço 6b2l3i

  O município do Rio de Janeiro não pode cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóveis que pertençam ao INSS, desde que estejam sendo usados para atender suas finalidades institucionais
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• 18/11/2016 - STJ: Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo 204c60

  Para a ministra Nancy Andrighi, empresa deve ser indenizada, já que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, implicando no reconhecimento do prejuízo patrimonial
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• 11/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova devolução de patrimônio de imigrantes tomado durante a guerra g2c41

  Prédio foi desocupado por colonos japoneses durante a Segunda Guerra Mundial e devolvido só em 2006. Texto aprovado garante a transferência da propriedade em definitivo
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• 10/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de IPTU para templos religiosos alugados 2t4323

  A PEC 200/16 prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel
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• 03/11/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação – forma derivada de aquisição da propriedade. Titularidade dominial – divergência. Continuidade 614f29

  A arrematação em hasta pública é forma derivada de aquisição da propriedade, devendo ser preservado o Princípio da Continuidade
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• 28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação 5y195

  Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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