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Últimas Notícias

• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 70t5p

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada 514z

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 31/10/2013 - AGU comprova que terra Caramuru pertence aos índios Pataxós 3p6s4v

  Procuradores comprovaram que o fazendeiro impedido de obter reintegração de posse de imóveis rurais no município de Pau Brasil/BA não era o legítimo possuidor das áreas
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 3yr18

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 15/10/2013 - PRR2: União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra 2ry1r

  Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
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• 14/10/2013 - Incra: Juiz suspende reintegração de posse de área ocupada na Paraíba 5u2056

  As terras reivindicadas pelos agricultores dos acampamentos somam cerca de 9 mil hectares
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• 07/10/2013 - TJRN: Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel 3b112d

  A decisão retroage à primeira cobrança, que se deu em fevereiro de 2013, conforme consta nos documentos anexados aos autos
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• 02/10/2013 - Justiça Federal garante posse da Fazenda Monte das Oliveiras ao Incra, na Bahia 5db5z

  A área de 3,2 mil hectares tem capacidade para assentar 61 famílias de trabalhadores rurais
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• 24/09/2013 - TRF1: CEF não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado 343h3j

  O juízo de primeiro grau reconheceu a propriedade do autor e tornou definitiva a imissão na posse em face da CEF ou de quem estivesse ocupando o imóvel
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 3f5nq

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró 6r4g2q

  O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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• 17/09/2013 - AGU confirma reintegração de posse de área ocupada por Lojas Americanas no Porto de Manaus 272r64

  A confirmação do direito de gestão sobre o terminal permite a adequação necessária do espaço para a Copa do Mundo FIFA 2014
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• 13/09/2013 - AGU pede à Justiça Federal que declare improcedente a ação de reintegração de posse de área no Parque do Cocó no Estado do Ceará 4w69u

  No local, o governo municipal pretende construir dois viadutos para desafogar o trânsito no centro da cidade
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• 10/09/2013 - JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior 1u336k

  TRT/MG manteve sentença em que trabalhador defende a posse de imóvel em razão de esbulho e desapropriação indireta
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 2h251s

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 05/09/2013 - AGU garante posse da Terra Indígena Ponciano no Amazonas aos integrantes da etnia Mura 3o1r2r

  A Justiça confirmou que o local pertence aos índios da etnia Mura, sendo seu uso exclusivo destas comunidades
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura 3k301i

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 23/08/2013 - Procuradorias asseguram posse ao INSS de imóvel doado pelo Estado do Mato Grosso 3u4l3b

  Decisão da AGU garante a construção das instalações do Centro de Reabilitação Profissional
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• 23/08/2013 - TRF1: Posseiros podem continuar provisoriamente em imóvel desapropriado para reforma agrária 6c5j56

  Os autores afirmaram que residiam no imóvel há vários anos, onde, inclusive, vinham desenvolvendo várias atividades rurais na condição de posseiros
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• 21/08/2013 - Incra/MG obtem posse legal da Fazenda Fortaleza de Sant´Anna 2c1ny

  O imóvel, considerado grande propriedade improdutiva em vistoria do Incra, teve decreto presidencial para fins de reforma agrária publicado no DOU
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