Em 15/10/2013

PRR2: União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra 5i2ao

Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres 1c6n22

Acolhendo dois pareceres do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou nula a venda da Ilha dos Coqueiros e do pátio da estação ferroviária de Angra dos Reis. A decisão do TRF2 atende à manifestação da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) sobre o processo aberto contra a União pela Grapiúna Investimentos e Empreendimentos, que teria comprado os terrenos e integra o consórcio gestor do aeroporto de Angra (processo 0000330-80.2009.4.02.5111). A sentença da 1ª Vara Federal em Angra dos Reis tinha atribuído o domínio útil dos bens à Grapiúna.

No parecer, o procurador regional da República Luís Cláudio Leivas cita 15 motivos pela nulidade da venda do pátio da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), como a ilegalidade da alienação de terrenos de marinha, o não oferecimento prévio do imóvel à Caixa (como prevê a Lei 6.987/1982 para o banco sucessor do BNH) e a interrupção da prescrição alegada pela Grapiúna. A ilha e o terreno, de cerca de dois hectares e com vegetação em recomposição, situam-se na Praia do Anil, constituindo as únicas áreas verdes do centro do município.

“A apropriação particular de bens destinados ao uso público se agrava pela favelização da cidade e por milhares de seus habitantes morarem em áreas de risco, sem alternativas para sua remoção para locais seguros”, diz o procurador regional Luís Cláudio Leivas. “Parece um enorme despropósito que, em plena valorização imobiliária, a RFFSA tenha alienado o pátio da estação por tão pouco.”

Segundo o procurador, essa disputa judicial é um exemplo concreto sobre a depredação pela qual a o patrimônio imobiliário da extinta RFFSA, como denunciado numa ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3871) e num acórdão do Tribunal de Constas da União (nº 1557-2004).

Fonte: Procuradoria Regional da República - 2ª Região 

Em: 14.10.13

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