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Últimas Notícias

• 09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul f631n

  O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva 375ll

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 07/10/2014 - Acordo judicial define nova área para a reforma agrária em Sergipe 3v536h

  A Fazenda Atalho teve sua posse transferida ao Incra depois de um acordo estabelecido entre autarquia e o antigo proprietário do imóvel
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• 02/10/2014 - STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA 5fr6

  O Ministério da Justiça declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à CF/88
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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação 2y2624

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 4j1e2u

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 18/09/2014 - AGU impede posse indevida pelo Estado do Maranhão sobre imóvel da Funai 39631

  O estado pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias
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• 01/09/2014 - AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG a5g2f

  O processo de autoria de particulares requeria a posse do imóvel de 3.857,80 m², que confrontava com o terreno do aeroporto
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• 28/08/2014 - TJSP: Em ação de reintegração de posse, partes firmam acordo 473f2t

  Famílias deixarão terreno pacificamente no prazo de 60 dias
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• 25/08/2014 - Ministra Andrighi toma posse na Corregedoria Nacional de Justiça nesta terça-feira, dia 26 263q6z

  Ela é a sexta ocupante do cargo desde que o CNJ foi criado, em 2004
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• 12/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Legitimação de posse – registro – cancelamento. 4p6to

  Questão esclarece acerca do título hábil para cancelamento de registro de legitimação de posse concedido com base na Lei nº 11.977/2009.
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• 04/08/2014 - Comunidade quilombola comemora posse de terra na Bahia g345i

  A incorporação dessa área, a terceira desapropriada pelo Incra, soma 1,7 mil hectares de terras obtidas
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União 613no

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora 3x62o

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 5c2w44

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá t1n55

  O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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• 16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia 4mi4f

  
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária 2x3q72

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 13/06/2014 - Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT 5nq4b

  Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular
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• 12/06/2014 - AGU obtém reintegração de posse de imóvel rural localizado na Estação Ecológica Cuniã em RO 26q1i

  A decisão determinou imediata reintegração do ICMBio na posse da área, bem como a proibição de entrada de novas pessoas no local
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