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Últimas Notícias

• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade. 113g5s

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 562x3d

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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• 19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família 3p1b2r

  Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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• 06/09/2011 - CSM/SP: Indisponibilidade decorrente da Lei nº 8.212/91 impede registro de Carta de Adjudicação 6w5g5u

  Prévia existência de averbação de penhora em favor da Fazenda Nacional e INSS tornam o bem indisponível
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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados a3n49

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 23/08/2011 - Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado 2k3s2l

  Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul
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• 16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositário 3e4v3c

  Nomeação é requisito essencial para o registro do título
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal 11r4z

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução 6j7216

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 6cn3g

  A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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• 02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora 3z3i6s

  O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 5f1i6h

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 6y2z14

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 631l6c

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora c6o26

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 16434o

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado 3k2ch

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 553316

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 4yg4

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 1d3c12

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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