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Últimas Notícias

• 19/06/2013 - TRT3: Imóvel em construção não é bem de família 2c1w70

  o magistrado considerou que o bem penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de término de construção
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 3j2a62

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 04/06/2013 - Procuradorias asseguram permanência de famílias em área do projeto de assentamento na Bahia 2ii35

  A disputa começou quando o autor de uma ação conseguiu a penhora das fazendas para o custeio de débitos trabalhistas da empresa Barreto de Araújo S. A
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa 245n5d

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 233127

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário 5n1a24

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 3x5g

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade. 6t313

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
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• 01/03/2013 - STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes 3f3423

  A maioria dos ministros considerou que o magistrado só pode autorizar a adjudicação de bens penhorados pelo montante da avaliação
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• 21/02/2013 - IRIB Responde - Mandado de conversão. Arresto – penhora. Natureza do ato. 6b5lh

  Questão esclarece sobre conversão de arresto em penhora.
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família 4t141o

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 15/02/2013 - Câmara: Novo C: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor 8363u

  O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito 1r2ji

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família 4c2r11

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família 4c2r11

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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa 3l4m32

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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• 29/01/2013 - Conjur: Imóveis unificados não podem ser penhorados 342t6u

  A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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• 19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado. 3c284a

  Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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• 19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência. 2j6e3w

  No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 3q4n5r

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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