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Últimas Notícias

• 01/09/2023 - Resolução CGNFS-e n. 3, de 30 de agosto de 2023 6z3o5r

  Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as istrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.
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• 25/08/2023 - Solo Seguro: Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis emitirá títulos de regularização fundiária 23m7

  Cartório sob a titularidade do Vice-Presidente do IRIB integra relação com outras Serventias de 27 municípios mato-grossenses.
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• 21/08/2023 - TJPR e sete municípios paranaenses assinam termo de cooperação para o Programa Carbono Neutro l4j3k

  Programa contará com o apoio do Programa Moradia Legal para realização de ações de combate às emissões de gases do efeito estufa.
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• 17/08/2023 - Governo de MT cadastra famílias que vivem em casas sem escritura há mais de 40 anos 485f4j

  Mutirão de cadastramento é realizado em oito municípios de Mato Grosso.
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• 11/08/2023 - Semana Nacional Solo Seguro entrega aproximadamente 3500 títulos registrados 6s3a3s

  Ação inicia em 15 de agosto, segue até setembro e beneficiará famílias em vários municípios.
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• 29/06/2023 - Portaria PR-470, de 28 de junho de 2023 5c1m5x

  Divulga os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022.
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• 05/06/2023 - Senador propõe mudança na cobrança do ITR 5h3l37

  Para Jayme Campos, aumento nos valores definidos pelos Municípios leva produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
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• 25/04/2023 - Municípios do Litoral maranhense aderem à regularização fundiária 3g354z

  No projeto 'Registro para Todos' cabe aos municípios instalar programa e criar órgão de regularização fundiária, dentre outros atos.
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• 17/04/2023 - Programa Moradia Legal apresenta relatório com ações realizadas nos três anos de existência 2v5n2s

  Com mais de 2.800 títulos entregues, o programa está presente em um terço dos municípios paranaenses.
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• 30/03/2023 - “É importante a colaboração dos cartórios com o Governo Federal para zerarmos a emissão de carbono”, diz Bacellar em evento do CNM, em Brasília 606i1p

  Presidente da ANOREG/BR e da (CNR), Rogério Portugal Bacellar, esteve presente na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
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• 27/03/2023 - Portaria n. PR-197, de 21 de março de 2023 4j2n6q

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios.
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• 09/03/2023 - REURB: Registros Imobiliários catarinenses regularizam mais de 35 mil propriedades já em fevereiro deste ano 5z5f4a

  Informação foi encaminhada pelo CORI-SC à CGJSC. Juiz-Corregedor ressalta parceria entre Cartórios e Municípios.
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• 27/01/2023 - RJ: número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado 49k1u

  Serviço é oferecido em sete municípios do estado.
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• 26/01/2023 - Projeto Meu Lar regulariza contrato de financiamento de imóveis e escrituras em MG 5z3x5q

  Trabalho desenvolvido pelo TJMG contemplou 26 mutirões em todo o estado e realizou cerca de 6 mil acordos em 14 municípios. Por sua relevância, a iniciativa foi escolhida como homenageada na Categoria Tribunal do 19º. Prêmio Innovare, em 2022.
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• 09/12/2022 - SINTER: Municípios deverão se adequar ao cadastro multifinalitário 6q2s5x

  Dos municípios brasileiros, 1.111 não têm cadastro multifinalitário, e outros 3.300% possuem de forma precária.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios 262i2w

  Direito à moradia.
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• 11/11/2022 - Portaria MDR n. 3.242, de 9 de novembro de 2022 5h146y

  Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
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• 04/11/2022 - Mais de 900 títulos de propriedade de imóveis serão entregues a famílias de três cidades pernambucanas 1b5k5b

  Moradia Legal Pernambuco está presente em 137 municípios de todas as regiões do Estado.
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• 14/10/2022 - Núcleo da Corregedoria vai apoiar municípios em planejamento urbano 2a3w5u

  Reunião em formato híbrido foi realizada com o grupo de trabalho do projeto “Latitude 4º”.
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• 19/09/2022 - Reserva legal em municípios do Pará: possibilidade de redução pouco explorada 1z5o3q

  Confira a opinião de Caio Brilhante Gomes publicada no ConJur.
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