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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas ream pagamento do imposto ao tomador do serviço 4n4o55

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 03/08/2011 - Corregedoria do TJAM busca parceria do Sipam para regularização de terras da Amazônia Legal 52p5v

  Cartórios de registro de imóveis dos municípios de Tefé, Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Iranduba terão linha de atuação demarcada
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 4r274g

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 575a35

  De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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• 13/01/2011 - Tribunal de Justiça do Amapá promove concurso para cartórios extrajudiciais do estado em 16 municípios 3v512e

  Provas serão aplicadas no dia 27/03. Inscrições até o dia 11/02
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• 22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental 4k6151

  Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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