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Últimas Notícias

• 05/08/2022 - CGJ-MA altera registro de partilha e cartas de arrematação e adjudicação 6j531n

  A medida considerou o Código de Normas e Procedimento do Foro Extrajudicial de Goiás.
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• 04/08/2022 - Câmara realiza sessão nesta quinta-feira para votação de propostas 5b6v6m

  O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
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• 02/08/2022 - Sob pena de perderem a validade, MPs trabalhistas devem ser votadas ainda nesta semana 2x486o

  Medidas Provisórias ns. 1.108/2022 e 1.109/2022 perdem validade no dia 7 de agosto.
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• 22/07/2022 - Congresso Nacional: MPs e Vetos Presidenciais ainda estão pendentes de análise 1m6b5a

  MPs devem ser aprovadas até início de agosto e Vetos Presidenciais trancam a pauta.
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• 18/07/2022 - Aprovada resolução que define a exclusividade do registro de veículos para cartórios do Estado 4y2l8

  A medida consta na Resolução nº 10/2022, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e entra em vigor em quinze dias.
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• 08/07/2022 - Aprovada resolução que implementa uso do selo digital nos cartórios e outras medidas para aprimoramento dos serviços extrajudiciais 34t3k

  De acordo com o documento, fica extinto o Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado)”
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• 05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã t2a2t

  Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 04/07/2022 - MPs ns. 1.108/2022 e 1.109/2022 voltam à Pauta de Votação na Câmara dos Deputados 62t36

  Medidas Provisórias regulam relações trabalhistas.
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• 01/07/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53, de 2022 4e3gt

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.116/2022.
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• 28/06/2022 - Medidas Provisórias que regulam relações trabalhistas poderão ser votadas hoje 2dq30

  Dentre as 18 propostas previstas para votação pela Câmara dos Deputados estão as MPs ns. 1.108/2022 e 1.109/2022.
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022 1l2b4x

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 23/06/2022 - Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial – 3ª Edição 31473j

  Obra de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza chega à 3ª Edição incluindo anexo sobre a Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 23/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.091, de 22 de junho de 2022 76v68

  Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 23/06/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 51, de 2022 2t6s5a

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.114/2022.
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• 14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022 3h6t25

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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• 08/06/2022 - Cartórios do Brasil já são Digitais há tempos 3b43e

  Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar que apenas com a aprovação desta MP é que o farão.
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• 07/06/2022 - Proprietária de imóvel abandonado deve adotar medidas para sanar problemas decorrentes do seu mau uso 2j1j47

  MP defendeu que o direito de propriedade não é absoluto, estando condicionado ao uso não nocivo do imóvel.
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• 01/06/2022 - MP n. 1.085/2021 é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção 4j2360

  Após a aprovação pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados também aprova texto da Medida Provisória.
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• 31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021 4n4g1g

  Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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• 27/05/2022 - Senado Federal aprova MP sobre valor do salário-mínimo em 2022 3u5c7

  Medida Provisória também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 24/05/2022. Texto segue para promulgação.
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