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Últimas Notícias

• 31/08/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 2023 192s6x

  Faz saber que a Medida Provisória n. 1.173/2023 teve seu prazo de vigência encerrado.
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• 09/08/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal – escritura pública. Descrição precária. Retificação de área. Medidas – inserção. Especialidade Objetiva. 633j2z

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0037737-66.2021.8.24.0710, Comarca de Turvo, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/06/2023.
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• 02/08/2023 - Justiça goiana lança programa para acelerar processos de regularização fundiária 47640

  Programa RegularizAÇÃO do TJGO será lançado nesta quarta-feira, 2, durante Encontro Regional da Corregedoria-Geral da Justiça e auxiliará na celeridade de medidas para regularização fundiária urbana de interesse social.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária m2hq

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 26/07/2023 - Conselho aprova pausa na cobrança de financiamentos imobiliários 1mm48

  Medida vale para programas como o Minha Casa, Minha Vida.
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• 21/07/2023 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Corregedor altera nome e atribuição do NRF, que a a destacar a governança e a sustentabilidade 186736

  A medida vai ao encontro das políticas atuais voltadas à governança de terras mais responsável e com foco ambiental.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 45, de 2023 204x5j

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 2023 3m1t2x

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.173/2023, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 16/06/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 39, de 2023 301c6h

  Declara o encerramento da vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
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• 09/06/2023 - CGJAL discute medidas para aperfeiçoar serviços dos cartórios 2t6w69

  Atualização da tabela de emolumentos e implementação de sistemas de informática foram alguns dos temas debatidos durante reunião.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 5h2j6q

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 18/05/2023 - Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA 3h6g6v

  Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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• 15/05/2023 - PRA: Plenário do Senado Federal pode votar MP n. 1.150/2022 amanhã 441c6p

  Medida Provisória amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao PRA.
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• 08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar 5z3l39

  Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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• 02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023 46q3h

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.173, de 1º de maio de 2023 6kt6h

  Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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• 19/04/2023 - Ação Anulatória – "Querela Nullitatis". Medida cautelar – averbação de impedimento de venda. 2f156l

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.227804-6/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 15/02/2023 e publicado em 24/02/2023.
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• 11/04/2023 - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal 4i2w49

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 05/04/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 26, de 2023 2i475g

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.162/2023.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023 182e13

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.
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