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Últimas Notícias

• 06/01/2022 - Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias 1d1k5k

  Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil.
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• 04/01/2022 - Medida Provisória n. 1.085, de 28/12/2021 – análise do IRIB em elaboração 123x1w

  Instituto emite Comunicado sobre análise da MP n. 1.085/2021.
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• 03/01/2022 - Medida Provisória n. 1.091, de 30 de dezembro de 2021 2e1x1t

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
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• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021 k2711

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 3b4c1n

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 09/12/2021 - Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa 5d2e6o

  Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde.
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• 11/11/2021 - CGJ-MA prepara lançamento de medidas de incentivo à regularização fundiária 1f6c1r

  Provimento e Plataforma vão auxiliar a Regularização Fundiária.
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• 08/11/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 77, de 2021 u4s1i

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.070/2021, que institui o Programa Habite Seguro.
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• 08/11/2021 - Entorno de presídios poderá ser transformado em Área de Segurança 6c411s

  Medidas afetam proprietários e posseiros dos imóveis localizados até 250 metros no entorno dos presídios.
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• 04/11/2021 - MomentoArquivo relembra caso de compra de imóvel penhorado por dívida de construtora 546c43

  Entendimento da Corte foi no sentido de que medida é ineficaz em relação aos terceiros adquirentes de boa-fé.
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• 29/10/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 73, de 2021 613r1x

  Prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021.
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• 15/10/2021 - Portaria n. 131, de 14 de outubro de 2021 6x3j1n

  Dispõe sobre os processos istrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
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• 24/09/2021 - Ministérios da Economia e da Agricultura facilitam o a águas públicas para aquicultura 2d265g

  Dentre outras medidas, portaria conjunta visa ao aumento sustentável da produção pesqueira.
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• 23/09/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65, de 2021 3o1x4s

  Prorroga a Medida Provisória n. 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.
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• 15/09/2021 - Conselho do FGTS aprova medidas que facilitarão compra da casa própria por famílias de baixa renda 554w36

  Entre medidas estão o reajuste no teto do valor dos imóveis para enquadramento na habitação popular.
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• 14/09/2021 - Conselho muda regras de financiamento do programa Casa Verde e Amarela 5j3r6j

  Medidas elevam os limites dos valores dos imóveis financiados.
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• 14/09/2021 - Medida Provisória n. 1.070, de 13 de setembro de 2021 696j30

  Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
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• 06/09/2021 - TJSE aprova Projeto de Lei que reestrutura Cartórios Extrajudiciais 5o4p3z

  Objetivo da medida é melhorar os serviços públicos provenientes da delegação, tornando-os viáveis economicamente.
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• 31/08/2021 - Marco Legal das Ferrovias: Governo Federal edita MP 6m5x26

  Medida Provisória foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem.
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• 27/08/2021 - Projeto Regulariza Bahia: Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xique-Xique regulariza matrículas 2h1m1a

  Para o Oficial Registrador, a Regularização Fundiária é uma forma de trazer a pacificação social, uma medida eficaz da desjudicialização.
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