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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 553316

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 575a35

  De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras c386p

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 28/04/2011 - “Reserva Legal Florestal clandestina ?” 5p4t4

  Artigo de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp
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• 27/04/2011 - Plenário vota MP do Programa Minha Casa, Minha Vida u344s

  Votação da Medida Provisória que muda regras do programa habitacional está prevista para a tarde desta quarta-feira
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 1x14

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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• 27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida 483v5v

  MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 4yg4

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 1r1b3a

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 223s5o

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB 2xj4i

  Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 1d3c12

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 19/04/2011 - “O Registro de Imóveis e o desenvolvimento da Nação” 2f6h6x

  Artigo extraído da palestra proferida pelo presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, durante o Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro Oeste, realizado na semana pa
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios 1d2v3y

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 29k70

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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• 14/04/2011 - Portal IRIB tem sessão com provas de concursos de seis estados 5e2j4i

  Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 14/04/2011 - “O registro de imóveis e o desenvolvimento da nação” é tema de palestra do presidente do IRIB, em Campo Grande 3t33i

  Francisco Rezende participa do Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro-Oeste, promovido pela Anoreg-MS
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 3m6m1n

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 13/04/2011 - CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais 614v2q

  Unidades com insuficiência de funcionários poderão funcionar em dois turnos
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• 13/04/2011 - Sessão Concursos do site conta com provas de seis estados 42313u

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