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Últimas Notícias

• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 5v1h45

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ 6x6h3y

  Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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• 03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo v1f55

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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• 02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado 3j5r62

  Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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• 01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo 2tr4f

  O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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• 01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra 6p6d66

  A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios c6m5b

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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• 28/09/2012 - TJSC: Direito de agem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado f3sc

  Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio 1sre

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 172b6m

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal 48372f

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural 2z722v

  O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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• 25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. n1860

  Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira 1z5s41

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais 3f4946

  Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado w41

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 346u1n

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral 682l1d

  Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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• 20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 4hx2x

  Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 3w2a1w

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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