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20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado w41
Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 346u1n
A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral 682l1d
Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 4hx2x
Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 3w2a1w
Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 1u6u
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal 4l2o26
A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica 6n1v55
Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá 4r3c5i
A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 3b1o13
A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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18/09/2012 - IRIB, Anoreg/BR e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria 56162z
de protocolo de intenções ocorreu em Maceió/AL, durante o Encontro Nacional
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18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 1c5z18
Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 26265v
Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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18/09/2012 - XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 3t6k2p
IRIB faz uma avaliação do evento que reuniu registradores de 20 estados e do Distrito Federal
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17/09/2012 - Comitiva brasileira participa do CINDER, em Amsterdã 4ni5d
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, ministra palestra no congresso internacional, na terça-feira, 18/9
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17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 53l4o
Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 1d5q6t
Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 4d58r
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 1v2117
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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14/09/2012 - Pinga-fogo: participantes do XXXIX Encontro Nacional tiram dúvidas 55104y
Manhã de sexta-feira (14) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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