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Últimas Notícias

• 18/11/2014 - Compra e venda. Associação. CND do INSS – exigibilidade. 20p5t

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de CND do INSS de associação sem fins lucrativos quando esta vende imóvel de sua propriedade.
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão 6ba41

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 2z6c4n

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 1d1w1x

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil. 3r593o

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul 1c116c

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 11/11/2014 - MP que trata da concentração da matrícula entra em vigor 4k4g4i

  Matéria publicada pelo jornal "Gazeta do Povo" explica o que muda com a Medida Provisória nº 656/2014
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 6b692l

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação 1h2e26

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 374d3v

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 3r94c

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 4d5f4w

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução 3r3y67

  13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 151c1l

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 30/10/2014 - Imóvel rural – retificação extrajudicial. Georreferenciamento – prazo carencial. 2s6h3l

  Questão esclarece acerca da possibilidade de retificação extrajudicial de imóvel rural sem a necessidade de realização do georreferenciamento.
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• 28/10/2014 - Usucapião. Imóvel rural – aquisição por estrangeiro 3e6m32

  Questão esclarece acerca da usucapião de imóvel rural por estrangeiro.
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito 1o6wu

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil 1f545q

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 476e6t

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão. 361i72

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
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