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Últimas Notícias

• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos 62a58

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior 516l5h

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra 4r4t63

  A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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• 14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista l5328

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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• 14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta 2qb4

  Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 1x633p

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha 2b4h6v

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição. e4r6b

  Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 5l344l

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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• 07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná 5k584r

  A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido b4s3y

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 06/05/2015 - Incra: Audiência aprova compra de imóvel para assentar atingidos por barragem 5m2j6b

  A fazenda Água Forra tem 1,3mil hectares e custará R$ 8,5 milhões
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• 05/05/2015 - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio 2v6h4r

  STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda
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• 05/05/2015 - CSM/SP: Imóvel rural seccionado por estrada. Divisão amigável. Matrícula – abertura. Área inferior ao módulo rural. 556q4t

  Não é possível a abertura de matrícula decorrente de divisão amigável para imóvel rural com área inferior ao módulo rural especificado para a região, ainda que este tenha sido seccionado por estrada.
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• 04/05/2015 - Folha: Condomínio deve entrar na conta da compra do imóvel 1z3y28

  
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 3m3w5o

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 1w33o

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano 501466

  Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. w3q4a

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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