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Últimas Notícias

• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 6t3y5s

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação 5i1m1r

  Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
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• 14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado. 6v1n28

  Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 5s3ot

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural 701240

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. n20r

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 4i42p

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana 4v2c5g

  Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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• 02/07/2015 - Georreferenciamento. Imóvel que confronta com córrego. Confrontante – anuência. 244q1i

  Questão esclarece acerca da anuência do confrontante, no georreferenciamento, quando o imóvel retificado confrontar com um córrego.
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• 01/07/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária em Sergipe u3r58

  Área de 204 hectares dará lugar a um projeto de reforma agrária que abrigará a 15 famílias
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 222mt

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 185056

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 354y1o

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 602ng

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/06/2015 - Incra cria o quinto assentamento no município de Castelo do Piauí 453b5t

  O projeto vai abrigar 44 famílias de trabalhadores rurais nos 1.959 hectares do imóvel rural Açude Várzea
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 1f2ri

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional y32g

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais 2l1x

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 19/06/2015 - TRF2: Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado 2t1965

  Problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário
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• 18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade. 5o616x

  É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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